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Prazo de entrega do SPED Contábil 2012

Entrega do Sped Contábil 2012

 

Atenção:

Sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real devem entregar a Escrituração Contábil Digital, referente ao ano-calendário 2011, até as 23 horas, 59 minutos e 59 segundos do dia 29 de junho de 2012.

Depois deste prazo,  terão que pagar multa de R$ 5 mil por mês de atraso ou fração de mês.

 

 

 

por Valdeci Alves, Analista de Negocios – Sistema Maxximum de Contabilidade na Exactus Software

Sped Contábil 2012

Escrituração Contábil Digital – ECD

A Receita Federal disponibilizou o Guia Prático da ECD – Versão 1.0.0 (Atualização: Junho de 2012).

Este guia contem informações sobre legislação, forma de geração de arquivo para o validador do Sped Contábil.

Para efetuar cópia,  acesse:

http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/sistemas/sped-contabil/download/Guia_Pr%C3%A1tico_ECD_v1.pdf

 

Por Valdeci Alves, Analista de Negocios – Sistema Maxximum de Contabilidade da Exactus Software

Sped Contábil 2012 e Fcont 2012

Plano Referencial

Sped Contábil 2012 e Fcont 2012

O plano referencial disponibilizado pelo validador Sped Contábil 2012 está na versão 1.0. Já do Fcont está na versão 3.0, mais atualizado.
Isto está criando uma confusão na hora do relacionamento com as contas contábeis para os dois aplicativos.
Algumas pessoas questionaram a Receita Federal sobre este assunto e receberam a seguinte informação:

“Prezado(a) Contribuinte,

1 – Sim, os planos de contas são diferentes.
Contudo, o relacionamento na ECD não é obrigatório.
Portanto, se fizer o relacionamento para contas que somente existem no plano de contas do Fcont, ocasionará apenas advertências na ECD e advertências não impedem a transmissão.

Equipe Sped Contábil-Fcont”

 

Por Valdeci Alves, Analista de Negócios – Sistema Maxximum de Contabilidade na Exactus Software

Nova Instrução para FCONT

Nova Instrução Normativa No1.272, de 4 de Junho de 2012

INSTRUÇÃO NORMATIVA No1.272, DE 4 DE JUNHO DE 2012

Altera a Instrução Normativa RFB nº 967,de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nos §§ 2º e 3º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 15 a 17 e 24 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Os arts. 2º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O FCont será transmitido anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo de que trata o art. 1º, disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.
  • § 1º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, o FCont deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento.
  • § 2º O prazo para entrega do FCont será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinqüenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.
  • § 3º A obrigatoriedade de entrega do FCont, na forma prevista no § 1º, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.
  • § 4º Para a apresentação do FCont é obrigatória a assinatura digital mediante utilização de certificado digital válido.
  • § 5º Para os casos de cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos em 2011, depois do mês de outubro de 2011, e em 2012, até o mês de maio de 2012, a apresentação dos dados a que se refere o art. 1º deverá ocorrer até o último dia útil do mês de junho de 2012.” (NR)
Art. 4º O FCont transmitido referente a determinado ano calendário poderá ser retificado até a transmissão do FCont referente ao ano-calendário posterior.” (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Por Valdeci Alves, Analista de Negocios – Sistema Maxximum de Contabilidade na Exactus Software