Posts

Publicada Nota Orientativa do eSocial sobre uso de certificado digital

Publicada Nota Orientativa do eSocial sobre uso de certificado digital

Nota Orientativa 14 do eSocial sobre uso de certificado digital por prestadores de serviço

Foi disponibilizada no site do eSocial a Nota Orientativa 14, de 2019, que divulga orientações sobre a utilização de certificado digital por prestadores de serviço de contabilidade, administração de condomínios, gestores de RH e empresas de SST – Saúde e Segurança no Trabalho.

A Nota Orientativa 14 eSocial/2019 orienta que o envio de eventos para o eSocial pode ser feito tanto pela pessoa física ou jurídica sujeito passivo da obrigação, como por um terceiro com poderes outorgados para tal, citados anteriormente.

Esta representação por um terceiro é uma situação rotineira na área trabalhista e tributária, em que deve ser utilizada a citada procuração eletrônica.

Clique aqui e confira a íntegra da Nota Orientativa 14 eSocial/2019.

Fonte: Fenacon

Projeto veda terceirização de serviços em edifícios e condomínios

Projeto veda terceirização de serviços em edifícios e condomínios

Tramita no Senado projeto de lei que veda a terceirização de mão de obra em edifícios e condomínios, residenciais e comerciais. O PLS 343/2018 aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta, de autoria do senador Lindbergh Faria (PT-RJ), tem como objetivo garantir que os postos de trabalho nos edifícios e condomínios sejam preenchidos por trabalhadores que possuam vínculo empregatício nesses locais, e não por terceirizados.

O autor destaca em sua justificativa que se trata de uma proposição que melhora as condições de trabalho no país.

“A substituição de trabalhadores subordinados por terceirizados compromete a dignidade inerente ao ser humano, pois os priva do labor essencial para a satisfação das mais basilares necessidades, próprias e de sua família”, argumenta Lindbergh Faria.

Fonte: Agência Senado

cofins-ongs

COFINS: Quais são as parcelas isentas das ONGs?

Bases: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, IV, e art. 14, X; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10; Constituição Federal, art. 150, III, alíneas “d” e “e”, Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, VI; Lei nº 10.753, de 2003, art. 2º;

A isenção da COFINS a que se refere o art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não corresponde a uma isenção subjetiva, não alcança a totalidade das receitas auferidas pelas Organizações Não Governamentais (ONGs).

Essa isenção diz respeito a uma isenção objetiva, na qual são isentas da COFINS somente parte das receitas auferidas pelas entidades relacionadas no art. 13 da citada Medida Provisória; ou seja, aquelas receitas relativas às suas atividades próprias.

Vendas de Livros, CDs, PenDrives

As receitas decorrentes de venda de livros, CDs, DVDs, pen drives com conteúdo musical, literário ou de vídeo em forma eletrônica, locações, serviços de radiodifusão sonora, bem como as aplicações financeiras e os royalties pela cessão/licenciamento de direitos autorais, auferidas pelas associações a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, não são isentas da COFINS, visto não se caracterizarem como atividade própria dessas associações.

Tais receitas sujeitam-se à incidência da COFINS apurada pela sistemática cumulativa. Entretanto, tais receitas podem ser alcançadas pela alíquota zero (veja subtópico mais adiante).

Receitas Financeiras

As receitas financeiras auferidas pelas associações a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, desde que não decorram de suas atividades habituais, não integram a base de cálculo da COFINS apurada de forma cumulativa.

Imunidade ou Isenção?

A imunidade estabelecida pela Constituição Federal em seu art. 150, VI, “e”, diz respeito aos impostos, não alcança a COFINS.

Alíquota Zero

Os CDs e DVDs que contenham textos derivados de livros ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, ou aqueles que sejam para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual são equiparados a livros e sujeitam-se à Alíquota Zero da COFINS.

Bases: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, IV, e art. 14, X; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10; Constituição Federal, art. 150, III, alíneas “d” e “e”, Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, VI; Lei nº 10.753, de 2003, art. 2º; e IN SRF nº 247, de 2002, arts. 9º e 47 e Solução de Consulta Cosit 25/2019.

Fonte: Guia Contadores

Tributos

Um fantasma chamado tributo

Empresário tem que ficar de olho na modalidade de tributação da sua empresa para não correr riscos de pagar a mais

Contadores e contabilistas sabem que pagar impostos não é uma tarefa das mais simples no Brasil. São diversos tributos, enquadramentos e sistemas que precisam ser alimentados para gerar a guia de arrecadação.

O Imposto de Renda, já complexo para pessoa física, para pessoa jurídica fica um pouco mais. São diversas as possibilidades, algumas optativas outras obrigatórias, mas no fim, somente um profissional habilitado é quem pode indicar qual será o tratamento tributário correto e mais benéfico aos negócios.

Tudo isso quer dizer que, existindo um CNPJ, isto é, abrindo-se uma empresa que tenha finalidade a obtenção de lucro, nasce também a obrigação de se pagar tributos, inclusive o Imposto de Renda.

A princípio tudo parece bastante simples, são apenas três “modalidades” que, dependendo de faturamento e lucro, servem para calcular o valor a ser efetivamente pago pelas empresas.

O Simples não tão simples

“Parece simples, mas optar pela modalidade, a princípio mais benéfica requer cálculos apurados com base nos dados fornecidos pelo empresário, que quanto mais transparente forem, maior a facilidade de se encontrar um imposto mais justo a ser pago”, diz o Contador e presidente executivo do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, organização responsável por alimentar o Impostômetro e por fornecer os dados para o imposto na nota, João Eloi Olenike.

O que o presidente do IBPT quer dizer é que, poder optar pela forma mais simplificada nem sempre garante um menor imposto a ser pago.

“O Simples Nacional é somente o nome dessa simplificação tributária, mas a aferição e enquadramento dos negócios nos anexos da Lei Complementar 123/2006 que instituiu esse tratamento, é para quem tem um conhecimento profundo da matéria”, ressalta Olenike.

Para quem quiser aderir ao Simples há restrição quanto ao faturamento anual: de R$ 4.8 milhões anuais, ou R$ 200.000,00 mensais caso a empresa tenha menos de um ano de existência. A apuração é mensal e requer o cumprimento do prazo para opção, que se encerra no dia 31/01/2019.

O empreendedor precisa ficar atento, pois nem todos os tributos são abrangidos pelo Simples, ficando de fora, por exemplo, o Imposto de Renda sobre aplicações de renda fixa ou variável, IOF, Imposto de Importação, entre outros.

O Lucro Presumido

Outra forma de calcular o IRPJ, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é o Lucro Presumido. Modalidade para aquelas empresas que tenham um faturamento até R$ 78 milhões de reais e que não sejam excluídas por força de lei.

“É uma forma simplificada de tributação das empresas que não estejam obrigadas ao sistema de pagamento por lucro real. É trimestral, mas nada impede a apuração mensal do imposto”, explica Olenike.

A alíquota do IR é 15% para o IR, com adicional de 10% sobre o valor que ultrapassar ao lucro de R$ 20.000,00 mensais. Para se chegar ao valor do Lucro Presumido, deve-se aplicar percentuais determinados pela legislação, sobre a Receita Bruta da empresa. Essas alíquotas vão de 1,6% até 32%, dependendo do ramo de atividade.

Nessa modalidade deve-se prestar atenção à Contribuição Social Sobre Lucro Líquido, pois no lucro presumido, em regra, sua base de cálculo é de 12% e sua alíquota é de 9%. Já para as empresas prestadoras de serviço a base de cálculo é de 32%.

O Lucro Real

Já o Lucro Real (LR) aquele que tem por como base de cálculo, claro, o lucro líquido, com as adições e deduções autorizadas em lei, e que precisam, obrigatoriamente, estarem lançadas no Livro de Apuração de Lucro Real – LALUR. Tem alíquota de 15%, exatamente como o anterior. Também, nessa modalidade temos o adicional de 10% de IR, para os valores que ultrapassarem a R$ 20.000,00 de lucros mensais.

“O recolhimento poderá ser trimestral ou anual, sendo que para esse últimos há necessidade do recolhimento mensal de valores por estimativa”, explica Olenike que complementa: “essa modalidade é para todas as empresas, e obrigatória para aquelas que tenham um faturamento anual superior a R$ 78 milhões, para instituições financeiras, que tenham lucro, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; que tenham benefícios fiscais de isenção ou redução do imposto; que tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa no decorrer do ano-calendário e factoring”.

Segundo João Eloi Olenike, o LR é uma excelente alternativa para as empresas que não tem uma margem muito grande de lucros, e abaixo dos percentuais estipulados pelo Lucro Presumido. Mas “é necessário verificar o valor a ser pago antes de optar, e para isso é preciso realizar o cálculo em todas as modalidades”, alerta o contador.

Considerações finais e importantes

Para que se chegue no modelo de tributação ideal para a empresa, ou seja, aquele que no geral, faça com que se pague o menor valor de tributos possível, há que se extraiam os dados da contabilidade ou de projeções de resultados futuros, e sejam feitas todas as formas de cálculos, em todas as modalidades existentes. Se o empresário não conhecer sobre a matéria é mister que seja contratado um Contador ou outro profissional especializado e tributação.

Fonte: Contabilidade na TV

Atenção para as declarações ao Fisco

Coluna Sescap-Ldr na Folha de Londrina – “Sescap-Ldr chama a atenção para as declarações ao Fisco”

Inúmeras declarações precisam ser entregues no decorrer do ano. Porém, quando se fala no assunto, muita gente se preocupa apenas com a Dirpf (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física). Independentemente de qual seja, é importante ressaltar que essas declarações são acessórias necessárias para composição da base de dados do Fisco e para o cruzamento de informações.

“A troca de informações existe entre os diversos órgãos, entidades e empresas. Por exemplo, os planos de saúde, médicos, dentistas, imobiliárias, bancos, operadoras de cartões de crédito, cartórios, entre outros, estão obrigados à prestarem informações de seus clientes. E essas informações precisam ser consistentes”, reforça o presidente do Sescap-Ldr, Marcelo Odetto Esquiante.

Quando as declarações são confrontadas no sistema, é realizado um rastreamento para detectar possíveis erros e inconsistências de informação. Essa verificação ocorre sem a necessidade de qualquer interferência humana de fiscais e, encontrada alguma incongruência, é emitida a notificação.

O delegado adjunto da Receita Federal, David de Oliveira explica que é considerado em malha fiscal as declarações não liberadas pelo sistema de conferência até 1º de dezembro do ano da entrega. “A quantidade de Dirpf em malha é muito dinâmica. Ela vai reduzindo cada vez que ocorrem ajustes que normalizam declarações. Por exemplo, uma empresa cometeu um erro na declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e causou divergências com o valor informado pelos seus beneficiários. Uma vez que a empresa corrige sua Dirf, isso pode fazer com que muitas declarações deixem a malha e sejam liberadas de maneira sistêmica e automática”.

Em Londrina tem 2.826 Dirpf 2018 em malha fiscal na Receita Federal. Segundo a Receita, desses, aproximadamente 20% apresentaram divergências no valor informado em Despesas Médicas – com relação ao constante na Declaração de Serviços Médicos e da Saúde (DMED). E o item que continua a ser o de maior incidência em malha fiscal é a omissão de rendimentos, sendo que essa situação compreende entre 60% e 70% das Dirpf em malha.

Até o dia 28 de fevereiro, os prestadores de serviços e empresas são obrigados a entregarem as seguintes declarações: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), Informações sobre atividades imobiliárias (Dimob), Operações com cartões de crédito (Decred), Informações fiscais relativas ao controle de papel imune (DIF – Papel Imune), Informações sobre movimentação financeira (Dimof) e de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

O Sescap-Ldr orienta para que todos fiquem atentos e, no caso de dúvidas, procure o empresário contábil, pois é preciso prestar contas ao fisco em qualquer falha ou omissão, ficando sujeito à multa conforme prevê a legislação.

Fonte: Jornal Folha de Londrina/ Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap-Ldr).

Post Salário

Paraná: Novo Piso Salarial Estadual

O Governador do Estado do Paraná fixou, a partir de 1º de fevereiro de 2019, valores do piso salarial com fundamento no inciso V, do artigo 7º, da Constituição Federal e na Lei Complementar 103/2000.

O Decreto PR 387/2019 , que estabeleceu o novo piso, irá abranger todos os trabalhadores do estado, exceto os servidores municipais, os estaduais, os trabalhadores que tenham piso salarial definido em lei federal, bem como os trabalhadores que tem piso salarial definidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Como já havia sido anunciado em 2016, a partir do ano de 2017 até o ano de 2020, a data base será antecipada em um mês a cada ano, fixando-se em 1º de abril para 2017, em 1º de março para 2018, em 1º de fevereiro para 2019 e em 1º de janeiro para 2020.

O Decreto PR 387/2019 estabelece 4 (quatro) pisos salariais para grupos de categorias profissionais diferentes, a saber:

GRUPO I – 1.306,80 (mil e trezentos e seis reais e oitenta centavos) para os Trabalhadores Agropecuários, Florestais e da Pesca, correspondentes ao Grande Grupo 6 da Classificação Brasileira de Ocupações;

GRUPO II – R$ 1.355,20 (mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos) para os Trabalhadores de Serviços Administrativos, Trabalhadores dos Serviços, Vendedores do Comércio em Lojas e Mercados e Trabalhadores de Reparação e Manutenção, correspondentes aos Grandes Grupos 4, 5 e 9 da Classificação Brasileira de Ocupações;

GRUPO III – R$ 1.403,60 (mil e quatrocentos e três reais e sessenta centavos) para os Trabalhadores da Produção de Bens e Serviços Industriais, correspondentes aos Grandes Grupos 7 e 8 da Classificação Brasileira de Ocupações;

GRUPO IV – R$ 1.509,20 (mil e quinhentos e nove reais e vinte centavos) para os Técnicos de Nível Médio, correspondentes ao Grande Grupo 3 da Classificação Brasileira de Ocupações.

IOF-EXTERIOR

Receita passará a cobrar IOF de recursos vindos do exterior

Segundo exportadores, vai ficar 0,38% mais caro exportar com o novo posicionamento do Fisco
Exportadores reclamam que a Receita Federal mudou o entendimento e passará a cobrar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de recursos remetidos do exterior.

De acordo com o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, desde 2006 o governo permitia que, quando a empresa recebe receitas de exportações, esse dinheiro poderia ser mantido no exterior por prazo indeterminado e, quando fosse remetido ao Brasil, não haveria cobrança de IOF.

Em dezembro passado, no entanto, a Receita Federal respondeu a uma consulta feita por empresa privada em que afirma que, “se os recursos inicialmente mantidos em conta no exterior forem, em data posterior à conclusão do processo de exportação, remetidos ao Brasil, haverá incidência de IOF à alíquota de 0,38%”.

A consulta afirma que não incide IOF enquanto esses recursos são mantidos fora do País e que, no caso do ingresso desses recursos antes da conclusão do processo de exportação no Brasil, a alíquota é zero.

A resposta da Receita pegou empresas e bancos de surpresa. “Não houve nenhuma mudança na lei, havia um entendimento pacífico. Foi uma mudança de interpretação que vai aumentar o custo para o exportador. Vai ficar 0,38% mais caro exportar agora”, afirmou Castro.

A norma não deixa claro o prazo que o dinheiro poderá ficar no exterior nem o que caracteriza a conclusão do processo exportador, o que, para Castro, gera incerteza para os empresários. Ele disse que conversará com a Receita para tentar reverter o entendimento.

“Estamos conversando com a Receita para mostrar que, na verdade, não tem razão para o que foi feito. O governo vinha falando que vai reduzir custo das exportações e melhorar o ambiente de negócios, isso é justamente o contrário”, completou.

Os bancos, responsáveis por recolher o IOF, já estão se movimentando e informando seus clientes que começará a fazer a retenção dos 0,38% em operações de remessas vindas do exterior.

O Santander é um dos bancos que já está se preparando e vai começar a informar clientes e corretoras de câmbio da mudança.

O banco disse que dará início à retenção a partir de 13 de fevereiro em operações de pronto compra, e que avaliará se a cobrança se aplica a outras operações, como liquidação de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), pagamento antecipado e trava de câmbio.

Fonte: Diário do Comércio

eSocial - Empresas do Simples

Empresas do Simples devem se cadastrar no eSocial até 9 de abril

Terceiro grupo é formado ainda por empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos

As empresas optantes pelo Simples Nacional devem realizar o cadastramento no eSocial até 9 de abril de 2019. Esse terceiro grupo (veja relação dos grupos no fim do texto) também é formado por empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos. As demais entidades empresariais, com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões, fazem parte do segundo grupo, que também está em processo de implantação do eSocial.

Para o processo de migração para o sistema do eSocial foram definidos quatro grupos de empresas. Cada grupo tem quatro fases para a transmissão eletrônica de dados. A primeira fase é destinada à comunicação dos eventos de tabela e dos cadastros do empregador. A segunda etapa engloba os eventos não periódicos, ou seja, o envio de dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa. A terceira fase compreende os eventos periódicos: informações sobre a folha de pagamento. Na última fase são exigidas informações relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores.

O grupo das empresas optantes pelo Simples Nacional será o terceiro grupo a migrar totalmente para o sistema do eSocial. A conclusão da inserção do primeiro grupo envolveu 13.115 maiores empresas do país, que já estão transmitindo os eventos para o eSocial, com exceção das informações referentes à Saúde e Segurança do Trabalho (SST), que deverão ser enviadas a partir de julho de 2019. Já o segundo grupo se encontra na terceira fase do cronograma, com envio de suas folhas de pagamento ao eSocial desde a competência janeiro de 2019.

Para classificação no segundo ou no terceiro grupo, o eSocial verificará a situação de opção pelo Simples Nacional em 1º de julho de 2018. Empresas constituídas após essa data com opção pelo Simples Nacional também entrarão no terceiro grupo. Já os órgãos públicos e as organizações internacionais começarão a transmitir seus primeiros eventos em janeiro de 2020. O atual calendário foi estipulado pelo Comitê Diretivo do eSocial na Resolução CDES nº 05 , que alterou a Resolução CDES nº 02.

Confira o detalhamento do cronograma:

GRUPO 1 – Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões:

Fase 1: 08/01/2018 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: Março/2018 – Nessa fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentosFase 3: Maio/2018 – Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Agosto/2018 – Substituição da GFIP (guia de recolhimento do FGTS de informações à Previdência Social) para recolhimento de Contribuições Previdenciárias

Agosto/2019 – Substituição da GFIP para recolhimento do FGTS (ver Circular CAIXA nº 843/2019)

Fase 5: Julho/2019 – Na última fase, deverão ser enviados os dados de Segurança e Saúde no Trabalho (SST)

GRUPO 2 – Entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões e que não sejam optantes pelo Simples Nacional:

Fase 1: 16/07/2018 – Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: 10/10/2018 – Nessa fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: 10/01/2019 – Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento (de todo o mês de janeiro/2019)

Fase 4: Abril/2019 – Substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias

Agosto/2019 – Substituição da GFIP para recolhimento do FGTS (ver Circular CAIXA nº 843/2019)

Fase 5: Janeiro/2020 – Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde no trabalho (SST)

GRUPO 3 – Empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos:

Fase 1: 10/01/2019 – Apenas informações relativas aos órgãos e às pessoas físicas, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas

Fase 2: 10/04/2019 – Nessa fase, os entes passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos), e as pessoas físicas quanto aos seus empregados. Ex: admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: 10/07/2019 – Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Outubro/2019 – Substituição da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social)

Fase 5: Julho/2020 – Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde no trabalho (SST)

GRUPO 4 – Entes públicos e organizações internacionais:

Fase 1: Janeiro/2020 – Apenas informações relativas aos órgãos e às pessoas físicas, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas

Fase 2: (Resolução específica, a ser publicada) – Nesta fase, os entes passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos), e as pessoas físicas quanto aos seus empregados. Ex: admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: (Resolução específica, a ser publicada) – Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: (Instrução Normativa RFB e Circular CAIXA específicas, a serem publicadas) – Substituição da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social)

Fase 5: Janeiro/2021 – Na última fase, deverão ser enviados os dados de Segurança e Saúde no Trabalho (SST)

Fonte: Ministério da Economia

Tecnologia Contabilidade

Uma reflexão sobre os impactos da tecnologia na Contabilidade

Por Zulmir Ivânio Breda

Presidente do CFC

Observando o ritmo das inovações e a tendência mundial, é impossível não se surpreender com os rápidos avanços tecnológicos que vêm ocorrendo a cada dia. Trata-se de um processo irreversível, sinalizador de que entramos em um novo tempo. Esses avanços têm impactado quase todas as áreas da atividade humana, podendo ocorrer de várias formas e em várias magnitudes. Além disso, vale destacar que muitos deles ainda não são inteiramente conhecidos.

Sabe-se que, atualmente, o aperfeiçoamento intelectual e a atualização constante são indispensáveis em qualquer profissão, dada a velocidade com que as mudanças se processam. Assim, é preciso ficar atento à mudança no perfil dos profissionais, exigida pelo mercado. Maior qualificação técnica, visão de negócios e habilidades analíticas e de comunicação estão entre os requisitos essenciais exigidos pelo mercado. E, nessa rapidez das transformações, o profissional contábil está sendo chamado a sair do nível operacional e se aproximar de um nível mais estratégico nas organizações.

Conforme o relatório do Fórum Econômico Mundial, The Future of Jobs Report 2018 , publicado em setembro de 2018, quatro avanços tecnológicos devem dominar os próximos quatro anos, influenciando positivamente o ambiente de negócios. São eles: internet móvel de alta velocidade; inteligência artificial; big data analytics; e a tecnologia em nuvem. Segundo a maioria das empresas que participaram da pesquisa, a adoção dessas tecnologias se dará de forma acelerada até 2022, demandando investimentos consideráveis.

Sem dúvida, são inúmeros os benefícios advindos do avanço da tecnologia. Aspectos como segurança, tempestividade e qualidade das informações estão em pauta a todo o momento. Com os dispositivos móveis e a tecnologia em nuvem, temos acesso imediato a um incontável número de informações, pessoas e serviços. Conhecemos mais, aprendemos e nos comunicamos rapidamente. Resolvemos problemas relacionados a trabalhos repetitivos e retrabalho, aumentando a precisão e os acertos. Há ainda um acesso mais fácil a lugares limitados aos humanos e avanços significativos no campo da ciência e da medicina.

Por outro lado, é preciso ter cautela com os riscos que também existem em qualquer processo de mudanças, especialmente pela velocidade com que estão ocorrendo. Chamada de quarta Revolução Industrial, essa fase de transição, que acorre rapidamente entre a Era Industrial e Digital, como todo período de grandes mudanças, tem o seu lado negativo. Questões como quais são os limites e controles da Inteligência Artificial (IA) e quem são os responsáveis pelos processos e pelas possíveis falhas que possam acontecer nos sistemas permeiam, constantemente, as discussões sobre o tema e se tornam cada vez mais sérias. Nessa última questão, podemos nos lembrar dos carros que se locomovem sem motorista, que já são realidade em alguns países – caso ocorra um acidente, quem seria o responsável?

Em pesquisa recente divulgada pela DigiCert , realizada com mais de 700 empresas de diversos setores dos Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha, França e Japão, a segurança (82%) e a privacidade (78%) aparecem como as principais preocupações das empresas que implementaram a Internet das Coisas (IoT). Entre as empresas que estão enfrentando dificuldades na segurança da IoT, 25% relataram perdas de cerca de US$34 milhões nos últimos dois anos; já nas que estão se saindo melhor com a segurança, os seguintes comportamentos-chave foram verificados: criptografia de dados, autenticação de dispositivos, cuidados com armazenamento e atualização.

De acordo com o relatório The Global Risks Report 2019 , publicado pelo Fórum Econômico Mundial, a vulnerabilidade tecnológica continua ocupando lugar de destaque no cenário de riscos globais. A Pesquisa de Percepção de Riscos Globais (na sigla em inglês GRPS) ressalta as preocupações sobre fraude de dados e ataques cibernéticos. Cerca de dois terços dos entrevistados entre as comunidades de participação do Fórum, as redes profissionais de seu Conselho Consultivo e os membros do Instituto de Gerenciamento de Risco esperam que os riscos associados a notícias falsas e a roubo de identidade aumentem em 2019. Segundo o relatório, ocorreram grandes violações de dados em 2018; foram ainda reveladas novas fraquezas de hardware; e pesquisas apontaram para os possíveis usos da IA para projetar ataques cibernéticos mais potentes.

É preciso enfatizar que, por se tratar de algo relativamente novo, a Inteligência Artificial ainda desperta muitos debates quanto aos aspectos éticos, sociais e morais que envolvem seu uso. Nick Bostrom e Eliezer Yudkowsky, em seu estudo The Ethics of Artificial Intelligence , destacam alguns critérios fundamentais que devem ser considerados em um algoritmo destinado a substituir o julgamento humano das funções sociais, sendo eles: responsabilidade, transparência, auditabilidade, incorruptibilidade e previsibilidade. Os autores salientam ainda que os sistema de IA não possuem status moral e, assim, as restrições morais a que estamos sujeitos nas nossas relações com esses sistemas se baseiam em nossa responsabilidade para com os outros seres.

No âmbito da Contabilidade inserida na Era Digital, os princípios éticos fundamentais e o compromisso com a sociedade nos levam a uma reflexão sobre o que vem ocorrendo com os serviços de contabilidade “on-line”. Com início nos Estados Unidos e na Europa, a Contabilidade “Faça você mesmo”, em inglês Do it yourself (DIY), vem ganhando espaço no mercado brasileiro. Nessa modalidade, o empresário é responsável por incluir em um sistema interligado ao profissional da contabilidade todas as informações sobre as operações realizadas pela empresa, e é esse processo que tem despertado controvérsias, pois aumenta o risco de distorções nas informações produzidas pelo sistema, uma vez que a inserção dos dados contábeis não é realizada sob a supervisão direta de um profissional da contabilidade.

O contador, no papel de preparador das demonstrações contábeis e, também, o auditor, no papel de revisor dessas mesmas demonstrações, têm o compromisso público de levar toda a verdade aos usuários das informações produzidas. Esta é a postura que a sociedade espera do profissional da contabilidade e é, também, a única razão pela qual a profissão é regulamentada em lei.

Discorrendo sobre outros pontos que merecem destaque quanto aos riscos envolvidos no avanço tecnológico, destacamos a ameaça da utilização de máquinas que possam substituir a mão de obra; o alto custo financeiro que demanda a produção de equipamentos/sistemas com IA; a vulnerabilidade dos sistemas; e situações que violam os códigos de ética.

De modo particular, o ponto que se refere à perda de empregos tem despertado muitas discussões. Alguns estudos já estimam em que patamar isso aconteceria. O Instituto McKinsey, em estudo de 2017 , simulou alguns cenários que indicam o impacto do avanço tecnológico em relação à rapidez de sua adoção. Seus resultados apontam que entre 400 e 800 milhões de indivíduos poderão perder seus empregos até 2030, tomando por base os cenários de adoção moderada ou adoção rápida da automação.

O Fórum Econômico Mundial de 2018 também explorou intensivamente esse tema. Segundo o estudo publicado por organizadores do Fórum, intitulado Towards a Reskilling Revolution: A Future of Jobs for All , somente nos Estados Unidos cerca de 1,4 milhão de empregos serão afetados pelas novas tecnologias até 2026, dos quais 57% pertencem a mulheres. Um lado positivo é que, com uma adequada capacitação, 95% dos trabalhadores em situação de risco seriam realocados no mercado. Assim, fica evidente a necessidade de que os trabalhadores se “reformem” para se adaptarem e minimizarem o risco de desemprego.

Tendo em vista que, nos últimos anos, a mídia vem trazendo uma visão negativa e ameaçadora dos impactos da tecnologia sobre a profissão contábil, é oportuno respondermos novamente a seguinte indagação: a tecnologia acabará com a profissão? A resposta é Não! E dizemos por quê. A inovação tecnológica está contribuindo para transformar, de uma vez por todas, a imagem e participação do profissional da contabilidade no mundo dos negócios, reforçando o seu papel estratégico na tomada de decisões. Vista como um sistema de informação acerca do patrimônio e das situações econômica e financeira da empresa, a Contabilidade se tornou um instrumento essencial na gestão. O desafio está em se preparar para assumir esse novo papel.

Além disso, em matéria intitulada “Mercado de trabalho: as profissões que mais devem contratar em 2019” , publicada recentemente (11/1) pela revista Veja, a profissão de contador aparece entre as que obtiveram maior número de contratações entre janeiro e novembro de 2018 – foram preenchidas 16.958 vagas. A matéria ainda destaca algumas profissões que devem estar em alta este ano, dentre elas as de especialista tributário e gerente de planejamento financeiro, que podem ser exploradas pelo contador.

É preciso estar claro que tarefas, como entender o cliente em suas necessidades; elaborar a política contábil de um empreendimento ou de instituições; e explorar dados e analisá-los cuidadosamente, de modo a transformá-los em planejamento, contribuindo para o desenvolvimento econômico, definitivamente não são e não serão atribuições de um robô.

Vale ressaltar que o CFC implementou várias ações no decorrer de 2018, com intuito de esclarecer que os avanços tecnológicos devem ser vistos muito mais como aliados do profissional da contabilidade, além de constituírem uma oportunidade de aperfeiçoamento e atualização contínua. Em palestras, artigos e entrevistas, temos difundido a ideia de que a profissão contábil não irá acabar para aqueles que souberam se reinventar e dominar as novas ferramentas tecnológicas de quarta geração.

Uma ação recente do Conselho Federal de Contabilidade foi criar uma Comissão Permanente para o acompanhamento das mudanças tecnológicas e e de sua influência na profissão contábil, buscando analisar e tratar os impactos da inteligência artificial e vislumbrar horizontes para a nossa profissão. Aprovada pela Portaria CFC n.º 15, de 8 de fevereiro de 2019, a Comissão tem a atribuição de estudar e propor medidas para minimizar os efeitos negativos desse processo de intensas mudanças, ao mesmo tempo que buscará evidenciar e disseminar as melhorias trazidas por esses avanços para o aprimoramento e eficiência dos afazeres do profissional da contabilidade.

É natural que, como toda mudança, essas inovações venham acompanhadas de certa complexidade e, até mesmo, resistência por parte dos receptores. Mas, no decorrer do tempo, o profissional já está percebendo os vários benefícios gerados por essas novidades. Por exemplo, no campo operacional, os softwares de gestão contábil podem otimizar processos e facilitar tarefas rotineiras, deixando mais tempo disponível para que o profissional se dedique à maximização dos resultados da gestão. Ademais, no campo intelectual, as mudanças provêm a oportunidade de o profissional se ‘reformar’ a cada dia – a busca por uma educação continuada se tornará cada vez mais essencial nesse processo.

De fato, a quarta revolução industrial veio para auxiliar a profissão contábil e, não, destruí-la, e estreitar as relações entre a profissão e a academia será fundamental para atravessar esse caminho de intensas mudanças com êxito. Já com uma visão de futuro, um dos pilares da gestão do Conselho é investir no aprimoramento da educação e na capacitação dos profissionais. Não há outro caminho a não ser entrar nesse ritmo de aperfeiçoamento e inovações, e o profissional que não fizer isso ficará para trás e, provavelmente, terá que mudar de profissão.

 

Fonte: CRC-PR

EFD Reinf

EFD-Reinf – O que é?

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Tem por objeto a escrituração de rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. Substituirá, portanto, o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

A EFD-Reinf junto ao eSocial, após o início de sua obrigatoriedade, abre espaço para substituição de informações solicitadas em outras obrigações acessórias, tais como a GFIP, a DIRF e também obrigações acessórias instituídas por outros órgãos de governo como a RAIS e o CAGED.

Esta escrituração está modularizada por eventos de informações, contemplando a possibilidade de múltiplas transmissões em períodos distintos, de acordo com a obrigatoriedade legal.

Dentre as informações prestadas através da EFD-Reinf, destacam-se aquelas associadas:
– aos serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada;
– às retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas;
– aos recursos recebidos por / repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;
– à comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica;
– às empresas que se sujeitam à CPRB (cf. Lei 12.546/2011);
– às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional.