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Saiba mais sobre o parcelamento de dívidas tributárias com desconto de juros

Pedidos de parcelamento de dívidas tributárias, com descontos de juros e multas podem ser feitos até 9 de julho

O Governador Beto Richa assina o Decreto 4.489,regulamentando a Lei 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, que possibilita a regularização de débitos tributários com desconto para pagamento à vista e parcelamento em até 120 parcelas.

O Decreto 4.489, publicado no último dia 8 de maio, possibilita o pagamento dos débitos de Imposto Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) à vista até 31/07/2012, com redução de 95% da multa e 80% dos juros.

Igualmente permite parcelar a dívida em até 60 vezes, com redução de 80% da multa e 60% dos juros, ou em até 120 vezes, com redução de 65% da multa e 50% dos juros.

O pedido deverá ser formalizado até 09/07/2012, mediante requerimento protocolado na Delegacia Regional da Receita ou Agência da Receita Estadual de seu domicílio tributário. Nos casos de IPVA poderão ser efetuados diretamente na página www.fazenda.pr.gov.br.

Quem tem débito constituído até setembro de 2011, pode parcelar em até 120 vezes. Já os débitos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até novembro de 2009, podem ser parcelados, separadamente dos demais, a critério do contribuinte, alocando até 75% do valor para a última parcela, devendo ser o restante dividido em até 59 parcelas.

Não deixe para a última hora para quitar seu débito ou solicitar o parcelamento, evitando filas e atropelos. Lembramos ainda que, para aderir ao Parcelamento desta legislação, os contribuintes devem estar com a GIA/ICMS, a partir de Outubro/2011, regularizada. Os valores com benefícios estão disponíveis para consulta no portal Receita-PR.

Maiores informações na Delegacia Regional da Receita do Estado ou Agência da Receita Estadual do seu domicílio tributário.

SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão): Curitiba e Região Metropolitana (41) 3200-5009 (ligação local)

 

por Ederson Von Mühlen, Analista Regra de Negócios SKILL – TOP na Exactus Software

 

Multas por erros na emissão de NF-e no estado do Espírito Santo

Erros na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) no estado do Espírito Santo causam multas

Os contribuintes do Espírito Santo vão ter que pagar multas por erros em notas fiscais eletrônicas. As penalidades, que começarão a ser cobradas em junho, estão na Lei nº 9.830, publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. A norma altera a legislação do ICMS – Lei nº 7.000, de 2001.

Para o caso de perda de prazo para cancelamento de nota fiscal eletrônica emitida equivocadamente, foi criada uma multa de 5% sobre o valor indicado no documento fiscal. O mesmo percentual será aplicado se forem emitidas duas notas com a mesma numeração.

Se o contribuinte destacar um valor de imposto maior do que o devido, passa a ter que pagar uma multa equivalente ao valor da diferença entre o que foi lançado e o que efetivamente precisaria pagar.

“A partir do mês que vem, os contribuintes capixabas deverão tomar mais cuidado na emissão dos documentos fiscais”, afirma a consultora tributária Maria das Graças Lage de Oliveira, da Lex Legis Consultoria Tributária.

A lei capixaba também instituiu multas para erros em informações econômico-fiscais enviadas à Secretaria da Fazenda. Se o contribuinte corrigir documento após o prazo de entrega, será penalizado. O valor da multa vai depender do período de demora para a alteração do documento, mas poderá chegar a R$ 451,78. No caso de retificação de informações nos arquivos eletrônicos equivalentes a livro fiscal, a multa será de R$ 4.517,80.

No caso de perda ou extravio de documento, o contribuinte fica sujeito à multa de R$ 22,58. Se deixar de atender exigências estabelecidas pela Secretaria da Fazenda em relação ao Registro Integrado e Cadastro Simplificado (inscrição estadual), poderá ter que desembolsar R$ 677,67.

Além de instituir multas, a Lei nº 9.830, alterou outros pontos da legislação do ICMS do Espírito Santo. A norma atribui à distribuidora de energia elétrica e ao destinatário da energia a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido por substituição tributária.

A distribuidora será responsável pelo recolhimento quando firmar contratos de conexão e de uso da rede de distribuição. O destinatário de energia adquirida assumirá a função por meio de contrato de compra e venda de energia em ambiente de contratação livre.

A lei também estendeu um benefício antes restrito ao setor de transporte rodoviário – direito de compensar algumas operações, como compra de combustível, lubrificante ou pneus, com créditos de ICMS. “Todas as empresas de transporte, como ferroviário e aéreo, passam a ter o direito de aproveitar o crédito dessas mercadorias que adquirem para a sua atividade”, diz Maria das Graças.

Fonte: http://www.valor.com.br/brasil/2652686/espirito-santo-altera-lei-do-icms

Por Ederson Von Mühlen, Analista Regra de Negócios SKILL – TOP na Exactus Software

Orientação para informar operação do ICMS com Diferimento Parcial

Confira orientação para informar operação do ICMS com Diferimento Parcial

Em função das novas validações impostas pelas SEFAZ, um exemplo é a Receita Estadual do Paraná que partir do dia 20/05/2012 implementou novas regras de validação no Ambiente de Produção da NF-e conforme divulgado no Boletim Informativo 012/2012, muitos clientes estão com problemas para validar a NF-e, uma das principais dúvidas esta relacionado à como informar o grupo ICMS na operação com Diferimento Parcial do ICMS.

Segue abaixo orientação de como informar o grupo ICMS na operação com Diferimento Parcial do ICMS conforme a Nota Técnica 2010/10:

O Diferimento Parcial do ICMS é uma técnica de tributação que adia o pagamento de uma parcela do imposto devido na operação para uma etapa posterior.

Exemplo:

A legislação do ICMS/PR prevê o diferimento parcial do pagamento do imposto no art. 96 do RICMS/PR, que transcrevemos a seguir:

“Art. 96. Fica, também, diferido o pagamento do imposto nas saídas internas entre contribuintes e nas operações de importação, por contribuinte, de mercadorias, na proporção de:

I – 33,33% do valor do imposto, na hipótese da alíquota ser 18%;

II – 58,62% do valor do imposto, nas saídas de mercadorias classificadas nas posições 2204, 2205,2206 e 2208 da NCM, de que trata a alínea “c” do inciso V do art. 14

III – 52% do valor do imposto, nas saídas de mercadorias classificadas nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307 da NCM, de que trata a alínea “f” do inciso III do artigo 14, exceto em relação àquelas de que tratam os itens 1, 3, e 7 da alínea “h” do inciso II do mesmo artigo;

IV – 61,11% do valor do imposto, nas saídas de uréia classificada no código NCM 3102.10.10.

(…)

§ 2º Para os fins do disposto neste artigo, no documento fiscal emitido para acobertar as operações deverá ser indicada a base de cálculo do imposto, no campo específico; a informação de que o imposto foi parcialmente diferido e o seu valor, seguido do correspondente dispositivo do Regulamento do ICMS, no campo “Informações Complementares”; e o resultado obtido após a exclusão do valor do imposto diferido, no campo “Valor do ICMS”.”

 

Exemplo de demonstração do cálculo do ICMS de uma operação com diferimento parcial:

O valor do ICMS da operação é R$ 180,00, mas a legislação permite o diferimento parcial de 33,33% deste valor, sendo devido o ICMS no valor de R$ 120,00, que corresponde à diferença do ICMS da operação (R$ 180,00) e a parcela do ICMS diferido (R$ 60,00).

A informação da operação sujeita ao Diferimento Parcial no grupo ICMS51 – CST 51 – diferimento fica prejudicada, pois as informações deste grupo devem ser preenchidas somente com os dados do ICMS que está sendo diferido, não existindo campos para informar o valor do ICMS da operação, o percentual de diferimento e o valor do ICMS devido na operação.

Exemplo de preenchimento do exemplo no grupo ICMS51, seguindo as regras atuais de preenchimento:

A estrutura do grupo ICMS 51 – Diferimento deveria ter a seguinte estrutura para registrar corretamente os valores da operação:

Assim, enquanto não houver a adequação da estrutura do ICMS 51 – Diferimento, os casos de diferimento parcial devem ser informados no grupo ICMS90 da seguinte forma:

A informação de que o imposto foi parcialmente diferido e o seu valor seguido do correspondente dispositivo legal deve ser informado na tag infCpl:

*Para Maiores detalhes consultar Nota Técnica 2010.010

 

A Receita Estadual de Santa Catarina também respondeu através da Consulta 117/11 entendimento de acordo com Nota Técnica 2010/10:

EMENTA:       ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-E. CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA – CST NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIA IMPORTADA AO ABRIGO DE DIFERIMENTO PARCIAL DO IMPOSTO, ENQUANTO NÃO DEFINIDO CÓDIGO ESPECÍFICO, UTILIZA-SE O CST190, CONFORME NOTA TÉCNICA 2010/10 DISPONÍVEL NO PORTAL DA NF-E.

Disponibilizado na página da SEF em 04.10.11

01 – DA CONSULTA.

A consulente tem como atividade o comércio atacadista de suprimentos industriais (correias, lubrificantes, mangueiras e adesivos industriais), serviços de consertos e adaptações em correias e representação comercial de suprimentos industriais.

Informa que possui regime especial, com base no art. 10 do Anexo 3 do RICMS/SC que lhe foi concedido em 19/08/2010, o qual prevê diferimento parcial nas saídas internas, com aplicação do percentual de 12%, nos termos do art. 10-B do Anexo 3 do RICMS.

Diz que o Anexo 10, Seção I do RICMS/SC estabelece o Código de Situação Tributária – CST para indicar a origem da mercadoria ou serviço, quando do preenchimento da nota fiscal eletrônica. E que há, também, uma nota técnica 2010/10 que estabeleceu para a versão 2.0 da nota fiscal eletrônica que, enquanto não houver adequação da estrutura do ICMS 51- diferimento, as operações com diferimento parcial devem ser informadas no grupo ICMS 90.

Sendo assim, o entendimento da consulente é de que nas saídas de mercadorias importadas ao abrigo do diferimento parcial, na nota fiscal eletrônica,  será utilizado o CST 190.

Razão por que vem a esta Comissão perguntar qual Código de Situação Tributária – CST deverá ser utilizado pela consulente, quando realizar operações de saída de mercadoria importada ao abrigo do diferimento parcial do ICMS.

Por fim, declara que a consulta não se enquadra nos impedimentos do art. 152-C do Regulamento das Normas Gerais de Direito Tributário – RNGDT/SC.

A consulta foi informada pela GERFE de origem, conforme determina o art. 152-B, § 2°, II, do RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984.

É o relatório, passo à análise.

 

02 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870/01, Anexo 10, Seção I.

 

03 – FUNDAMENTAÇÃO E RESPOSTA.

O Regulamento do ICMS, em seu Anexo 10, Seção I, alberga normas definidas nos ajustes SINIEF 03/94 e 06/00, que estabelecem tabelas definindo códigos de origem da mercadoria ou serviço e forma de tributação pelo ICMS, nos seguintes termos:

Tabela A – Origem da Mercadoria ou Serviço (Ajuste SINIEF 06/08)

0 – Nacional

1 – Estrangeira – Importação direta

2 – Estrangeira – Adquirida no mercado interno

 

Tabela B – Tributação pelo ICMS (Ajuste SINIEF 06/00)

00 – Tributada integralmente

10 – Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

20 – Com redução de base de cálculo

30 – Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

40 – Isenta

41 – Não tributada

50 – Suspensão

51 – Diferimento

60 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária

70 – Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária

90 – Outras

Nota: O código de Situação Tributária é composto de 3 (três) dígitos na forma ABB, onde o 1º dígito deve indicar a origem da mercadoria ou serviço, com base na Tabela A e os 2º e 3º dígitos a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B (Ajuste SINIEF 06/08)

Assim, ante a tabela “A” tem-se que a saída da mercadoria importada do estabelecimento da consulente é registrada no código “1”.

Já quanto ao código de tributação, a tabela “B” prevê o código 51 para as operações alcançadas pelo diferimento, caso em que o valor integral do imposto devido naquela operação fica postergado, ocorrendo o recolhimento do valor do imposto por ocasião da operação de saída subseqüente da mercadoria.

No diferimento parcial, a tributação é diferente, porque apenas parcela do valor do imposto devido na operação é postergado e, assim, há recolhimento do imposto naquela operação. Atualmente, essa situação tributária não é prevista na nota fiscal eletrônica, não há “campo” para essa informação.

Para resolver a questão, no portal da nota fiscal eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br) foi disponibilizada a Nota Técnica 2010/10, orientando os contribuintes quanto ao preenchimento do grupo ICMS nas operações com diferimento parcial, nos seguintes termos:

1. Resumo: Divulgar aperfeiçoamento das regras de validação dos campos da nova versão da NF-e e orientação de preenchimento do grupo ICMS para operações com diferimento parcial.

2.Orientação para informar o grupo ICMS na Operação com Diferimento Parcial do ICMS.

O Diferimento Parcial do ICMS é uma técnica de tributação que adia o pagamento de parcela do imposto devido na operação para uma etapa posterior.

…campo deve ser informado com o valor do ICMS diferido, não existem campos para as demais informações: ICMS devido e percentual diferido.

Assim, enquanto não houver a adequação da estrutura do ICMS51 – Diferimento, os casos de diferimento parcial devem ser informados no grupo ICMS90.

Portanto, a referida nota destaca que a NF-e somente prevê a informação do valor do ICMS diferido, mas não prevê a informação do ICMS devido na operação. Por essa razão, a nota técnica orienta que enquanto não houver a adequação da estrutura do ICMS51, que é o grupo definido para as operações com “diferimento do ICMS”, os casos de diferimento parcial devem ser informados no grupo ICMS90 da tabela B, o qual se refere a outras formas de tributação pelo ICMS.

Isto posto, responda-se à consulente que enquanto não for definido um código específico para o preenchimento da nota fiscal eletrônica, quanto à tributação pelo ICMS, nas operações com diferimento parcial, o Código de Situação Tributária nas operações de saída de mercadorias importadas do estabelecimento da consulente, ao abrigo de diferimento parcial, é o CST190, em conformidade com a Nota Técnica 2010/10 disponível no portal da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br).

À superior consideração da Comissão.

COPAT, 12 de agosto de 2011.

Alda Rosa da Rocha

AFRE IV – Matr. 344.171-7

 

 

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na sessão do dia 25 de agosto de  2011, ressalvando-se que a resposta à presente consulta poderá, nos termos do art. 11 da Portaria SEF 226/01, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.

 

Marise Beatriz Kempa                                                Carlos Roberto Molim

Secretária Executiva                                                   Presidente da COPAT

 

Fonte: http://200.19.215.13/legtrib_internet/html/Consultas/2011/Con_11_117.htm

Por Ederson Von Mühlen, Analista Regra de Negócios SKILL – TOP da Exactus Software