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Contabilidade para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Projeto de Lei do Senado PLS n.º 289/2008

Relatório senador Armando Monteiro referente ao PLS n.º 289 é retirado da pauta do Senado.

Os vice-presidentes do Conselho Federal de Contabilidade, contadora Maria Clara Cavalcante Bugarim e Enory Luiz Spinelli, e o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, participaram, na tarde desta quarta-feira (4), de audiência com o senador Armando Monteiro (PTB-PE) para tratarem do relatório referente ao PLS n.º 289/2008.

O PLS altera o parágrafo 2 do Art. 1.179 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e pretende dispensar o empresário e a sociedade e optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) da obrigação de seguir um sistema de contabilidade e de levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Preocupados com o teor do relatório, os representantes do CFC e da Fenacon pontuaram para o senador Armando Monteiro (relator do PLS) uma possível repercussão negativa da matéria, visto que o sistema de contabilidade atual, bem como o balanço patrimonial, são indispensáveis para a manutenção e zelo de qualquer patrimônio, e que a figura do profissional da Contabilidade, neste caso, evitará principalmente problemas de falência das empresas.

Diante das ponderações apresentadas, o senador sensibilizado com a profundidade do tema, solicitou a retirada de pauta do parecer para uma releitura da matéria.

 

por Valdeci Alves, Analista de Negócios – Sistema Maxximum de Contabilidade na Exactus Software

CFC coloca Normas Brasileiras de Contabilidade em Audiência Pública

O CFC (Conselho Federal de Contabilidade) colocou em Audiência Pública as minutas das Normas Brasileiras de Contabilidade:

  • ITG 2002 – Entidade Sem Finalidade de Lucros

  • NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis

  • NBC T 16.5 – Registro Contábil

  • NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis

  • NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público

  • NBC T 16.11 – Subsistema de Informação de Custos do Setor Público*

As sugestões e os comentários devem ser enviados até o dia 23 de julho de 2012, endereçados ao Conselho Federal de Contabilidade pelo e-mail: ap.nbc@cfc.org.br

As Normas Brasileiras de Contabilidade colocadas em Audiência Pública podem ser lidas na íntegra no site do CFCwww.cfc.org.br

 

por Valdeci Alves, Analista de Negócios – Sistema Maxximum de Contabilidade na Exactus Software