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Novas orientações para o Aviso Prévio

Aviso Prévio – Novas orientações em relação à proporcionalidade

A Secretária das Relações do Trabalho – SRT  expediu no ano passado o Memorando Circular n.º 10/2011, com a intenção de orientar seus servidores a respeito dos procedimentos a serem adotados na assistência à homologação das rescisões de contrato de trabalho. Entretanto, foram realizados novos estudos, debates e discussões a respeito do tema, levando a SRT a apresentar uma nota técnica sobre o assunto em questão. Trata-se da Nota Técnica 184, de 07 de maio de 2012, que entre outras coisas, modifica o entendimento a respeito da proporcionalidade do aviso prévio em relação ao tempo de serviço.

 

Em síntese, estes são o entendimentos que submetem-se à consideração superior para fins de aprovação:

1)  a lei não poderá retroagir para alcançar a situação de aviso prévio já iniciado.

2) a proporcionalidade de que trata o parágrafo único do art. 1º da norma sob comento aplica-se, exclusivamente, em benefício do empregado.

3) o acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador computar-se-á a partir do momento em que a relação contratual supere um ano na mesma empresa.

4) a jornada reduzida ou a faculdade de ausência no trabalho durante o aviso prévio, prevista no art. 488 da CLT, não foram alterados pela Lei 12.506/11.

5)  a projeção do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os fins legais.

6)  recaindo o término do aviso prévio proporcional nos trinta dias que antecedem a data base, faz jus ao empregado despedido a indenização prevista na lei nº 7.238/84.

7)  as cláusulas pactuadas em acordo ou a convenção coletiva que tratam do aviso prévio proporcional deverão ser observadas, desde que respeitada a proporcionalidade mínima prevista na Lei n° 12.506 de 2011.

Cabe ressaltar que este artigo trata-se apenas de uma nota técnica, não tendo força de lei. Porém, na ausência de regulamentação específica em lei, esta poderá ser utilizada como orientação.

A Nota Técnica tem caráter meramente informativo, não refletindo o entendimento da Exactus Software, que aguarda a regulamentação do referido assunto.

Leia na íntegra fazendo o download da Nota Técnica 184/2012 CGRT/SRT/TEM.

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócio – Sistema Winner

Regras que devem ser observadas nas homologações rescisórias em relação ao aviso prévio

Aviso Prévio – Orientações da SRT/MTE

Por intermédio da Secretária de Relações do Trabalho (SRT), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), enviou para as superintendências regionais, orientações a respeito da aplicação da Lei nº 12.506/2011.

O memorando circular nº 10/2011, datado de 27/10/2011, informa aos servidores as regras que devem ser observadas nas homologações rescisórias em relação ao aviso prévio. 

Em síntese, estas são as orientações a serem observadas pelos servidores das seções de Relações do Trabalho que exercem atividades relativas à assistência a homologação das rescisões de contrato de trabalho:

  • A Lei não poderá retroagir para alcançar a situação de aviso prévio já iniciado;
  • A proporcionalidade de que trata o parágrafo único do art. 1º da norma sob comento aplica-se, exclusivamente, para os casos de rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, promovida pelo empregador;
  • O acréscimo de 3(três) dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, computar-se-á a partir do momento em que a relação contratual complete dois anos;
  • A jornada reduzida ou a faculdade de ausência no trabalho durante o aviso prévio, previstas no art. 488 da CLT, não foram alteradas pela nova Lei;
  • Recaindo o término do aviso prévio proporcional nos trinta dias que antecedem a data base, faz jus o empregado despedido à indenização prevista na Lei 7.238/84;
  • As cláusulas pactuadas em acordo ou convenção coletiva que tratam do aviso prévio proporcional deverão ser observadas, desde que respeitada a proporcionalidade mínima prevista na Lei 12.506, de 2011.

Além das orientações acima expostas, a Secretaria providenciou o seguinte:

  • O envio à Consultoria Jurídica do Ministério, Nota Técnica/CGRT/SRT/Nº 92/2011, que solicita o seu posicionamento nas matérias relacionadas, para fins de manutenção ou modificação dos entendimentos expostos;
  • O encaminhamento ao Gabinete do Ministro de proposta de Projeto de Lei com escopo de tentar adequar ao Capítulo VI do Título IV da CLT, as inovações estabelecidas pela Lei 12.506, de 2011.

O texto não possui caráter normativo, por que não foi divulgado no Diário Oficial da União, requisito indispensável para sua validade e cumprimento.

O Memo/Circular tem caráter meramente informativo, não refletindo o entendimento da Exactus Software, que aguarda regulamentação do referido assunto.

Leia na íntegra, efetue o download do  Memo/Circular nº 10/11 

25/11/2011

por Cristiano Ribas, Analista de Regras de Negócio – Sistema Winner na Exactus Software

Cartilha sobre Aviso Prévio

FENACON LANÇA CARTILHA SOBRE AVISO PRÉVIO 

10/11/2011

A CARTILHA FOI DISPONIBILIZADA PARA SANAR AS DÚVIDAS QUE SURGIRAM COM A INSTITUIÇÃO DA LEI Nº 12.506  DE 13/10/2011.

A Fenacon ( Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas)  disponibilizou em seu portal a “Cartilha sobre o Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço”.

O material, onde constam perguntas e respostas sobre o tema, foi elaborado pelo advogado e especialista em direito tributário Flávio Obino, que presta assessoria jurídica sindical para a Fenacon.

Em termos gerais a nova lei aumenta a quantidade de dias de aviso prévio, para os empregados com um ano são devidos 30 dias, a partir dai a cada ano terá 3 dias a mais limitado a um total de 90 dias.

Para acessar a cartilha basta acessar aqui.

Fonte: FENACON

por Ronaldo Vicenti – Analista de Negócios – Sistema Winner Folha de Pagamento – Exactus Software