Prorrogação da Nova Tabela de CFOP

Foi publicado no Diário Oficial da União na data de 12/07/2021, o Ajuste Sinief nº 18/2021, que altera o inciso II da cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 16/2020.

O Ajuste Sinief nº 16/2020, trata de alterações na tabela de Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP, disposta no Anexo II do Convênio S/Nº de 15 de dezembro de 1970. A nova tabela de CFOP apresentou mudanças significativas, com a criação de novos códigos e principalmente em função da extinção de outros muito utilizados, como aqueles relacionados às operações de Substituição Tributária. Estas alterações deveriam entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.022. Com a nova redação introduzida pelo Ajuste Sinief nº 18/2021, a nova tabela de CFOP deverá entrar em vigor agora a partir de 3 de abril de 2.023. Isto permitirá que todas as atividades envolvidas com a emissão e escrituração de documentos fiscais, terão mais tempo para instruir e adequar aos responsáveis que atuam diretamente com estas operações.

A seguir a integra do Ajuste Sinief nº 18/2021.

 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA-EXECUTIVA

AJUSTE SINIEF Nº 18, DE 8 DE JULHO DE 2021

DOU de 12/07/2021 (nº 129, Seção 1, pág. 18)

Altera o Ajuste Sinief nº 16/20, que altera o Convênio s/ nº, de 15 de dezembro de 1970, e o Ajuste Sinief nº 27/19, de 13 de dezembro de 2019.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ – e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 181ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de julho de 2021, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte Ajuste:

Cláusula primeira – O inciso II da cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 16, de 30 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – a partir de 3 de abril de 2023, em relação aos demais dispositivos.”.

Cláusula segunda – Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.

Presidente do Confaz – Bruno Funchal, em exercício; Secretaria da Receita Federal do Brasil – Adriano Pereira Subirá, Acre – Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Benedito Paulo de Souza, Amazonas – Dario José Braga Paim, Bahia – João Batista Aslan Ribeiro, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Lauri Luiz Kener, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Bruno de Sousa Frade, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Abílio Xavier de Almeida Neto, Piauí – Gardênia Maria Braga, Rio de Janeiro – Nelson Monteiro da Rocha, Rio Grande do Norte – Álvaro Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul – Ricardo Neves Pereira, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Marcos Jorge de Lima, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Tomás Bruginski de Paula, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Marco Antônio da Silva Menezes.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

 

Fonte: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=417037

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