Portaria da RFB no 43 de 16 de Junho de 2021. Prorroga Prazo de Apresentação da DCTFWEB e REINF.

PORTARIA RFB No 43, DE 16 DE JUNHO DE 2021

Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o prazo para transmissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB no 2.005, de 29 de janeiro de 2021, e no art. 3o da Instrução

Normativa RFB no 1.701, de 14 de março de 2017, resolve:

Art. 1o O prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) previsto no art. 10 da Instrução Normativa RFB no 2.005, de 29 de janeiro de 2021, e o prazo para transmissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) previsto no art. 3o da Instrução Normativa RFB no 1.701, de 14 de março de 2017, ficam prorrogados para o dia 18 de junho de 2021.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput aplica-se, apenas, ao período de apuração maio de 2021.Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-43-de-16-de-junho-de-2021- 326123024

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