Portaria

Portaria 139/2020 – Prorrogação do prazo de recolhimento de tributos federais

No dia 03/04/2020 foi publicado a Portaria 139, que dispõe sobre Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

Especificamente em relação a prorrogação do prazo, a Portaria menciona o seguinte:

Art. 1º As contribuições previdenciárias de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

Art. 2º Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

Em consequência disto, os seguintes ajustes foram realizados no sistema Winner (Folha de Pagamento) para atender estas medidas:

Na tela de parâmetros de geração da GPS em \Relatórios\Legais\INSS\Emissão da GPS, incluímos o campo “Portaria 139/2020”, que passa a apresentar as seguintes opções:

GPS Normal
Para esta opção o sistema vai gerar a GPS normal, como faz hoje, considerando a contribuição do empregador, empregados e terceiros, sem prorrogar o vencimento.
GPS Parcial (apenas parte empregados e terceiros)
Para esta opção o sistema vai gerar a GPS considerando apenas a contribuição dos empregados e terceiros, sem prorrogar o vencimento.
GPS Parcial (apenas parte empresa)
Para esta opção o sistema vai gerar a GPS considerando apenas a parte da contribuição do empregador (principal e GILRAT), prorrogando o vencimento, conforme estabelece a Portaria 139/2020.

Na geração do DARF do PIS em \Relatórios\Legais\DARF\Impressão do DARF, incluímos uma pergunta em relação a Portaria 139/2020:

Atenção!
De acordo com a Portaria 139/2020, o recolhimento do PIS das competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente. Deseja fazer uso destes prazos?
[Sim] [Não]

Se a opção do usuário for “Não”, nada muda, o sistema continua gerando o DARF do PIS com a data de vencimento padrão. Mas se a opção do usuário for “Sim”, a data de vencimento será prorrogada, conforme estabelece a Portaria 139/2020.

Para saber mais a respeito da Portaria 139 de 03/04/2020 acesse o link abaixo:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-139-de-3-de-abril-de-2020-251138204

Os programas relacionados com estes ajustes serão disponibilizados no próximo Hotfix.

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
Exactus Software Ltda
cristiano@exactus.com.br

(43) 3372-7000