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Utilização irregular do Código de Ajuste PR029999

A Receita Estadual do Paraná publicou boletim informativo comunicando aos contribuintes que a partir de 01/11/2016 será considerada “IRREGULAR” a EFD que contenha lançamento com o código de ajuste PR029999 nas seguintes situações:

  • Nas situações sujeitas a outro código de ajuste especificado na NPF 112/2008;
  • Sem o preenchimento do campo descrição.

De acordo com a Sefaz será adotado um novo filtro de verificação da EFD – Escrituração Fiscal Digital para checar os lançamentos realizados com o código de ajuste PR029999 – “ICMS; Outros créditos; Demais casos”.

A Sefaz acrescenta ainda que o código de ajuste PR029999 é aplicável tão somente nas situações em que não haja código de ajuste específico. E por isso, os contribuintes devem manter a tabela de códigos de ajustes atualizada conforme a NPF 112/2008.

Fonte: Sefaz-PR

Elaborado em 25/10/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP