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Regime de ST cede direito a diferenças para contribuinte

O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda, alterando co isso o entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Segue abaixo os efeitos da alteração deste entendimento:

  • Foi fixada a seguinte tese do julgamento para fim de repercussão geral:
    “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
  • Também foi definida a seguinte modulação dos efeitos do julgamento:
    “O entendimento passa a valer para os casos futuros e somente deve atingir casos pretéritos que já estejam em trâmite judicial.”
  • Pois, segundo o ministro Edson Fachin:
    “A medida é necessária para se atender ao interesse público, evitando surpresas, como o ajuizamento de ações rescisórias e de novas ações sobre casos até agora não questionados”.

De acordo com STF as ADIs 2675 e 2777 também foram concluídas, nas quais se questionavam leis dos Estados de Pernambuco e São Paulo que autorizavam a restituição dos valores cobrados a mais pelo sistema de substituição tributária. Nos quais que se negou provimento aos pedidos, atestando a constitucionalidade das normas.
Fonte: STF

Elaborado em 20/10/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP