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STJ – ISS não incide sobre produção de vídeos por encomenda

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, segundo a lei, não existe margem discricionária para cobrar ISS sobre a produção de vídeos sob encomenda. E que somente os serviços de “fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres” são passíveis de cobrança de ISS.

De acordo com o ministro Gurgel de Faria a atividade de cinematografia não equivale à produção de filmes ou vídeos por encomenda, sendo inviável generalizar o conceito para abranger tais atividades.

Além disso, o ministro Gurgel afirmou um veto presidencial sobre trechos da Lei do ISS (Lei Complementar 116/2003) excluiu a possibilidade de equiparação das atividades para esse fim. Por isso, não cabe ao Judiciário alterar o enquadramento da atividade. O ministro explicou que tal entendimento é inviável, pois somente o Congresso Nacional pode se pronunciar acerca da adequação dos vetos presidenciais.

Fonte: STJ

Elaborado em 18/04/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP