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STF nega imunidade de ICMS em compras de filantrópicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as aquisições feitas por entidade filantrópica. A decisão unânime foi tomada no julgamento de um Recurso Extraordinário (RE) numa ação movida por um hospital contra o Estado de Minas Gerais.

O entendimento é de que a essa incidência não implica tributar patrimônio, renda ou serviços (objetos da imunidade constitucional) da entidade beneficente filantrópica, e que traz apenas repercussão econômica para o comprador.

A decisão terá repercussão geral, com o seguinte texto: “A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido”.

Fonte: STF

Elaborado em 21/03/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP