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Regime de cobrança de ISS de sociedade de advogados

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará o Recurso Extraordinário (RE) 940769 que trata da constitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

No caso a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) ajuizou mandado de segurança coletivo contra o Fisco de Porto Alegre (RS) pedindo que as sociedades de advogados inscritas no município continuem a recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sob o regime de tributação fixa anual. De acordo com a entidade o atual decreto municipal que trata do regime tributário para essas sociedades afronta as normas federais sobre o assunto.

De acordo com o relator o ministro Edson Fachin “a repercussão geral se configura, pois, se trata de conflito federativo instaurado pela divergência de orientações normativas editadas pelos entes municipal e federal. Além da multiplicidade de leis e disputas judiciais sobre o mesmo tema em diversos entes federativos”.

Fonte: STF

Elaborado em 07/11/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP