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STF julga ilegal lei municipal que reduz BC de ISS

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Além disso, de que é incompatível com o texto constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima do ISSQN que é de 2%, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante.

O tema foi julgado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190, na qual o governo do Distrito Federal argumentou que a lei, do Município de Poá (SP) que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), constitui medida de “guerra fiscal” e prejudica a arrecadação dos demais entes federados. O entendimento adotado pelo STF foi de que a legislação municipal incorreu em tema de competência da União ao tratar da base de cálculo do tributo, e afrontar diretamente o artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo o qual a alíquota mínima do ISSQN é de 2%.

Fonte: STF

Elaborado em 04/10/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP