sefaz go

STF suspende Diferencial de Alíquotas empresa simples

A Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz-GO) informou que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a cobrança de Diferencial de Alíquotas de empresas simples nacional instituída pelo Convênio ICMS nº 93/15, do Conselho Federal de Política Fazendária (Confaz). A medida tem efeito retroativo ao dia 19 de fevereiro deste ano, até o julgamento final da ação, e foi concedida como medida cautelar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: Sefaz-GO

Elaborado em 30/03/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP