STF

STF – Acesso a dados bancários

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em sessão plenária desta quarta-feira (24) por maioria de votos que a Lei Complementar (LC) 105/2001 não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. E que, além disso, a transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal.

Forma julgados em conjunto cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial.

O ministro Dias Toffoli, relator das ADIs, ainda, adotou observações dos demais ministros para explicitar o entendimento da Corte sobre a aplicação da lei:

Os estados e municípios somente poderão obter as informações previstas no artigo 6º da LC 105/2001, uma vez regulamentada a matéria, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001, tal regulamentação deve conter as seguintes garantias pertinência temática entre a obtenção das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado; a prévia notificação do contribuinte quanto a instauração do processo e a todos os demais atos; sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico; existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso; estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de desvios.

Fonte: Notícias STF

Elaborado em 25/02/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP