RECEITA FEDERAL

Sociedade Unipessoal no Simples

A Receita Federal informou que em face de determinação judicial, concedida por tutela antecipada pela 5ª Vara Federal do Distrito Federal, será permitido que todas as sociedades unipessoais de advocacia lá registradas optem pelo Simples Nacional.

Será concedido um prazo de 30 dias para que as sociedades unipessoais de advocacia possam optar pelo Simples Nacional. Enquanto não for criado um código de natureza jurídica próprio, as sociedades unipessoais de advocacia têm sido inscritas no CNPJ com código de natureza jurídica de Eireli, que não impede a opção.

Para fazer cumprir a decisão judicial em curto prazo, a sociedade unipessoal de advocacia com inscrição municipal:

  • Anterior a 19 de abril de 2016 a informar como data da inscrição municipal a data de reabertura do prazo de opção, ou seja, 19 de abril de 2016;
  • Igual ou posterior a 19 de abril de 2016 a fazer a opção normalmente, informando como data da inscrição municipal a data efetiva.

A Receita reitera que a decisão judicial será objeto de recurso, podendo ser futuramente suspensa ou cassada, o que ensejará novas orientações.

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 22/04/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP