RECEITA FEDERAL

Simples abre dispositivos relativos à Receita Bruta

A Receita Federal (RFB) comunica que foi publicada a Resolução CGSN nº 129, que consolida e organiza dispositivos relativos à composição e ao momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional.

De acordo com a norma “os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo, bem como as verbas de patrocínio” compõem também a receita bruta. Já a “remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde (desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário), a remessa de amostra grátis e os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual (desde que não corresponda à parte executada do contrato)” não são componentes da receita bruta.

A resolução trata também das operações de troca, das receitas auferidas por agências de turismo e a venda de veículos em consignação. Além de permitir ainda, entre outras situações, que os estados exijam das empresas optantes pelo Simples Nacional informações relativas ao Fundo de Combate à Pobreza.

Para mais detalhes da Resolução CGSN nº 129, clique aqui.

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 22/09/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP