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Sefaz–SP programa para quitação de débitos

A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) divulgou os critérios para adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do IPVA, ITCMD e Taxas.

Empresas e pessoas físicas poderão solicitar on-line sua inclusão no programa especial de pagamento com redução de até 75% de juros, 60% de multa para pagamento a vista ou fazer opção por parcelamento. Participam fatos geradores ocorridos até 31/12/2016.

Além de dar oportunidade do contribuinte regularizar seus débitos, há o objetivo de reduzir o estoque de passivos, recuperar recursos para investir em diversas áreas que possam beneficiar a população.

A adesão ao PPD (IPVA, TCMD e Taxas) pode ser realizada pelo endereço www.ppd2017.sp.gov.br o login é feito com CPF e senha da Nota Fiscal Paulista, caso não tenha, o contribuinte deverá se cadastrar.

Para aderir ao PEP do ICMS, as empresas devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE).

Fonte: Sefaz-SP

Elaborado em 24/07/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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