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Sefaz PR – Prazo para regularizar os débitos para contribuinte que recebeu termo de exclusão do simples

A Receita Estadual do Paraná informa que para evitar a exclusão do Regime do Simples Nacional, que terá efeitos a partir de 01/01/2018, os débitos deverão estar regularizados até o trigésimo dia da ciência do Termo de Exclusão, mediante pagamento integral, parcelamento ou demais medidas que suspendam sua exigibilidade, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional-CTN.

De acordo com a Receita após a regularização tempestiva do débito, não há necessidade de se dirigir às repartições da Receita Estadual, uma vez que a verificação será efetuada eletronicamente. Agora, caso se pretenda impugnar a exclusão, o pedido deverá ser protocolizado na repartição fiscal do domicílio tributário do contribuinte, no prazo legal de 30 (trinta) dias a partir da data de ciência do Termo de Exclusão. Caso a leitura não seja efetuada, a ciência será considerada tácita em 45 dias.

Os Termos de Exclusões foram emitidos diretamente no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Além disso, a Receita encaminhou correspondência eletrônica para os respectivos contabilistas e responsáveis pelas empresas.

Fonte: Sefaz-PR

Elaborado em 21/08/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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