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Sefaz PR – Cadastro de Contribuintes do ICMS – Alterações

A Receita Estadual do Paraná publicou boletim informativo comunicando que foi publicada a Norma de Procedimento Fiscal – NPF nº 39/2017, que altera a NPF nº 86/2013, que dispõe sobre alterações dos procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD/ICMS.

A Sefaz alerta ainda que, no caso do pedido de baixa realizado pelo contador não ser confirmado pelo sócio titular ou pelo administrador até o último dia útil do mês da solicitação, o pedido será indeferido automaticamente, devendo o contribuinte efetuar novo pedido de baixa.

Segue abaixo as principais alterações destacadas pela Receita Estadual:

– A EFD – Escrituração Fiscal Digital entregue por ocasião da solicitação de paralisação temporária e/ou solicitação do reinício das atividades deverá conter a informação do estoque.

– A baixa da inscrição no CAD/ICMS será requerida, conforme disposto no § 1º do art. 2º, da NPF nº 86/2013, pelo sócio titular ou pelo administrador da empresa, ou por seu contador, hipótese em que o pedido será confirmado pelo sócio titular ou pelo administrador.

– A baixa do CAD/ICMS será auto mática, desde que o contribuinte tenha cumprido todas as exigências contidas na Seção IX da NPF nº 86/2013.

Fonte: Sefaz-PR

Elaborado em 19/04/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP