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Sefaz-MT prorroga mudanças ICMS

A Secretaria da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informou que foi prorrogada a vigência do Decreto nº 380/2015, que adequaria a cobrança do ICMS à legislação nacional. Agora, o Decreto passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2017.

A medida atende ao pedido dos empresários, em um ano de agravamento da crise econômica nacional, que impactou Mato Grosso. O governo estadual pretende entregar à Assembleia Legislativa o projeto de reforma tributária até 20 de dezembro para solucionar o emaranhado jurídico em que se transformou a legislação tributária mato-grossense.

Fonte: Sefaz-MT

Elaborado em 05/07/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP