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SEFAZ-SC dispensa Livros Impressos para o Simples

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEFAZ-SC) informou que as empresas do Simples Nacional estão dispensadas da obrigatoriedade de imprimir, encadernar e autenticar na Junta Comercial do Estado (JUCESC) os livros fiscais. Fica mantida apenas a obrigatoriedade de informar o arquivo eletrônico por meio do SINTEGRA. A legislação vale a partir de 2017.

De acordo com a Sefaz cada arquivo transmitido agora receberá um protocolo com a autenticação digital, que ficará armazenada no banco de dados da Fazenda com a identificação do responsável pelo envio das informações.

As empresas do Simples Nacional já deveriam enviar o Sintegra e as informações prestadas por meio desta mídia eletrônica deveriam refletir as mesmas informações dos livros físicos. Segundo a Sefaz o que a Fazenda fez foi utilizar a tecnologia para dar validade jurídica ao arquivo eletrônico que já era recebido mensalmente, transformando-o na única informação obrigatória a ser prestada pelas optantes.

Fonte: SEF-SC

Elaborado em 27/09/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP