sef - sc blog

SC lança Refis para quitação de ICMS

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF-SC) está divulgando a abertura do Programa Catarinense de Recuperação FiscalPREFIS-SC, que pretende gerar incremento da arrecadação do estado oferecendo descontos de até 90% sobre multa e juros para contribuintes que quitarem seus débitos até dezembro.

O Programa se aplica a débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016. Também haverá benefício nos casos de pagamento parcial do débito, mas somente sobre o montante recolhido. Inicialmente, o Programa não permite a adesão para o pagamento de débitos em fase de defesa prévia.

Fonte: SEF-SC

Elaborado em 27/07/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

0 respostas

Deixe uma resposta

Want to join the discussion?
Feel free to contribute!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *