RECEITA FEDERAL

RFB esclarece opção pelo Simples e CPRB

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.642/2016 esclarecendo sobre quais empresas podem optar pelo Simples Nacional e pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), concomitantemente. De acordo com a norma, somente empresas cuja atividade principal seja tributada pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 (construção de imóveis e obras de engenharia em geral; serviço de vigilância, limpeza ou conservação; e serviços advocatícios), podem optar pelos dois regimes.

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 16/05/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP