RECEITA FEDERAL

RFB excluíra de ofício devedores do Simples

A Receita Federal (RFB) que foi emitido Ato Declaratório Executivo – ADE notificando os optantes pelo Simples Nacional com débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

De acordo com a Receita o contribuinte que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 01/01/2017. Agora o contribuinte que regularizar os débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito.

O contribuinte pode verificar o teor do ADE de exclusão no Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC) no prazo de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN.

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 29/09/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP