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RFB altera regras sobre geração e preenchimento de GPS em relação ao aviso prévio indenizado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial (REsp) sob nº 1.230.957/RS, entendeu que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Esse posicionamento foi reconhecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2 de junho de 2016, vinculando o entendimento no âmbito da Receita Federal.

Assim, os arts. 6º e da Instrução Normativa RFB nº 925, de 2009, foram alterados para definir que:

a) até a competência de maio de 2016, período anterior ao reconhecimento efetuado pela PGFN, o valor do aviso prévio indenizado deverá ser somado às outras verbas rescisórias, para fins de cálculo das contribuições previdenciárias; e

b) a partir da competência de junho de 2016, o valor do aviso prévio indenizado não deverá ser computado na base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto seu reflexo no 13º (décimo terceiro) salário.

Apesar de a alteração envolver período já declarado, as GFIP entregues não precisarão ser retificadas, pois o inciso I do art. 6º Instrução Normativa RFB nº 925, de 2009, que não está sendo objeto de alteração, previa a dispensa de informar o valor do aviso prévio indenizado na declaração.

Altera-se, no entanto, a forma de geração e preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS) a partir da competência de junho de 2016, visto que não há necessidade de inclusão do aviso prévio para cálculo dos valores devidos de contribuições previdenciárias.

A empresa pode compensar o que pagou a mais?

Sobre as possíveis restituições e compensações dos valores pagos a título da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, a própria Solução de Consulta COSIT 99014/2016 (DOU 27/03/2016) traz um texto genérico, afirmando que o sujeito passivo que apurar créditos passíveis de restituição poderá usá-lo como compensação. Porém, considerando que a própria RFB reconhece que os valores não eram devidos, acreditamos que os valores pagos a maior, relativamente à contribuição patronal previdenciária (CPP+RAT), possam ser compensados.

A contribuição paga às Outras Entidades denominadas de “Terceiros” não pode ser objeto de compensação, conforme previsto na IN RFB 1.300/12. Caso haja interesse de obter de volta os valores pagos a este título, o empregador deverá solicitar a restituição utilizando-se do programa PERD/COMP.

Vale lembrar que desde 2009 a IN RFB 925/09, já orientava a não informar o aviso prévio indenizado na GFIP. Para quem seguiu a IN 925/09, pode simplesmente apurar os créditos e compensar, sem precisar alterar GFIP. Quem não seguiu a orientação, vai ter que corrigir as GFIPs, para que o crédito apareça na RFB e só depois compensar. Os valores podem ser corrigidos pela taxa SELIC.

E a contribuição descontada do empregado, o que fazer?

O que daria menos trabalho ao empregado é a empresa devolver ao empregado o que foi descontado indevidamente. Porém, a empresa não é obrigada a tal procedimento, pois estava obedecendo instruções da RFB e recolhendo à União também a parte do empregado.

O recomendável é que o próprio empregado peça à RFB a restituição dos créditos, utilizando-se também do programa PERD/COMP.

Na dúvida sobre qualquer aspecto citado nesta notícia, consulte seu orientador tributário,

Fontes : RFB e Nith Treinamentos

Elaborado em 18/08/2017

Por Cristiano Ribas – Analista de Negócios na Exactus Software

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