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Regularização divida com PGFN vai até 03 de julho

A Receita Federal informa aos contribuintes que o prazo para adesão para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já começou e vai até 3 de julho próximo.

De acordo com a Receita podem ser incluídos no programa débitos vencidos até 30 novembro de 2016 e o devedor poderá pagar 20% do débito à vista e dividir o restante em 96 prestações (oito anos). Não tendo condições de dar a entrada à vista, o contribuinte poderá aderir a um parcelamento de 120 meses (dez anos), com valores crescentes das parcelas. A prestação equivalerá a 0,5% da dívida total no primeiro ano, 0,6% no segundo e 0,7% no terceiro ano. O restante da dívida, nessa modalidade de renegociação, será parcelado em 84 parcelas lineares e cada uma equivalerá a 0,93% da dívida.

A Receita acrescenta ainda que somente serão incluídas no programa as dívidas administradas pela PGFN, sem considerar os débitos de contribuintes com a Receita Federal. Cerca de Dois mil e quatrocentos devedores, com débitos incluídos na Dívida Ativa da União, já aderiram ao Programa de Regularização Tributária.

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 15/02/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP