RECEITA FEDERAL

Receita altera Instrução Normativa da DCTF

A Receita Federal alterou a Instrução Normativa que trata da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Agora, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar a declaração relativa a janeiro de cada ano-calendário, como é exigido das pessoas jurídicas que não possuem débitos a declarar.

Como a medida foi publicada em maio, excepcionalmente, a DCTF relativa a janeiro de 2016 deverá ser apresentada até o dia 21/07/2016. A obrigatoriedade existe ainda que a empresa já tenha apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) Inativa referente a 2016. Neste caso, fica dispensada a utilização de certificado digital.

As alterações promovidas pela IN nº 1646/2016 também esclarecem que a DCTF só é obrigatória para empresas do Simples Nacional e sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) quando houver valor de CPRB a informar no ano de competência. Nesse caso, deverão declarar também os valores dos impostos e contribuições não abarcados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável.

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 01/06/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP