RECEITA FEDERAL

Processo de exportação para empresas do Simples

A Receita Federal (RFB) informa que está disponível a minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional para consulta pública.

De acordo com a RFB em função das dificuldades enfrentadas pelas micro e pequenas empresas realizar os procedimentos burocráticos da exportação a autorização para que possam contratar empresas que realizem esse trabalho traria grande facilidade ao processo.

Segue abaixo a proposta com as empresas relacionadas que possam realizar essa atividade, na forma que se segue:

  1. Empresas de transporte internacional expresso, empresas transportadoras certificadas como operador OEA ou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – para realização de despacho de exportação em nome da micro e pequena empresa; e
  2. Empresas que realizem exportação por conta e ordem das micro e pequenas empresas, de acordo com os arts. 80 e 81-A da Medida Provisória nº 2158-35, de 2001.

Além disso, a proposta propõe-se uma simplificação ainda maior para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional:

  • A exclusão da exigência de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e a ex0igência de apenas um documento (o requerimento de habilitação) quando o pedido for assinado por meio de certificação digital.
  • Se o despacho de exportação for realizado pela própria empresa, propõe-se que o registro desse despacho de exportação possa ser realizado após o embarque, tornando mais simplificado e célere o processo.

As sugestões poderão ser efetuadas e encaminhadas até o dia 26 de outubro por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do sítio da Receita Federal na Internet.

Fonte: RFB

Elaborado em 18/10/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP