PIS E COFINS

Alteração de PIS e Cofins por Decreto será decidida com repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a possibilidade de alteração das alíquotas de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por meio de decreto.

Tema objeto do Recurso Extraordinário (RE) movido por uma concessionária de automóveis de Curitiba contestando o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a alteração da alíquota das contribuições incidentes sobre aplicações financeiras.

A alegação do contribuinte é de que há uma afronta ao princípio constitucional da legalidade tributária, que veda ao Poder Público exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Para fins de repercussão geral, alegou que a incidência do PIS/Cofins de todos os contribuintes sujeitos à não-cumulatividade, afeta grande parte das empresas nacionais, já que esse é o regime predominante.

Fonte: STF

Elaborado em 21/03/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP