Parcelamento de débitos no âmbito do Simples Nacional

Parcelamento de débitos no âmbito do Simples Nacional

Aprovadas novas regras para parcelamento de débitos no âmbito do Simples Nacional

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 05/11/2014, foram aprovadas novas regras para o parcelamento de débitos em até 60 parcelas mensais e sucessivas, de responsabilidade das microempresas e das empresas de pequeno porte, apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O parcelamento nos termos da Instrução Normativa referida não se aplica, entre outras situações:

a) à contribuição patronal previdenciária para a Seguridade Social, no caso de empresa optante pelo Simples Nacional, tributada com base nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2014, até 31.12.2008, e no Anexo IV da mesma Lei Complementar, desde 1º.01.2009;

b) aos demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, previstos no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação.

Os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional.

 

Fonte: Receita Federal do Brasil

Por Cristiano Ribas, Analista de Regras de Negócio – Sistema Winner na Exactus Software