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Simplificação de obrigações para os contribuintes

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informou que está promovendo a simplificação de obrigações para os contribuintes. Na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), foi dispensado o preenchimento dos dados da prestação de serviço de transporte quando houver vinculação a Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico Avulso (CTA-e) ou Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

As mudanças constam nos Decretos nº 538 e 539/2016 que também dispensou a entrega da EFD para contribuintes do Simples que não ultrapassaram o sublimite estadual (R$ 2,520 milhões).

Fonte: Sefaz-MT

Elaborado em 13/05/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP