Londrina

Utilização obrigatória da NFS-e em Londrina

Novo prazo para utilização obrigatória da NFS-e em Londrina

O Decreto Municipal nº 1.437/2012 altera o prazo para início de utilização obrigatória da NFS-e em Londrina para as situações listadas nos artigos 5º, §6º e 22, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 786/2012.

Londrina

Confira as alterações na utilização da NFS-e em Londrina:

[toggle title=”Redação original do artigo 5º, §6º, do Decreto Municipal nº 786/2012 que foi alterado:”]

NFS-e Londrina[/toggle]

[toggle title=”Nova redação dada pelo Decreto Municipal nº 1.437/2012 ao artigo 5º, §6º, do Decreto Municipal nº 786/2012:“]

Art. 1º O Decreto Municipal nº. 786/2012 passa vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º (…)

§6º A utilização da NFS-e como documento fiscal para os prestadores mencionados no caput deste artigo será facultativa até o dia 30 de junho de 2013.” (NR)[/toggle]

[toggle title=”Redação original do artigo 22, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 786/2012 que foi alterado:“]

NFS-e Londrina[/toggle]

[toggle title=”Nova redação dada pelo Decreto Municipal nº 1.437/2012 ao artigo 22, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 786/2012:“]

“Art.22.(…)

Parágrafo único. Os prestadores de serviço que estiverem autorizados a gerar e emitir notas fiscais com base nas autorizações de que trata o caput deste artigo, independentemente do montante de receita auferida ou do tipo de serviços prestados, deverão adotar a emissão de nota fiscal eletrônica para registro de suas operações, obrigatoriamente, a partir de 1º de julho de 2013.” (NR)[/toggle]

Fonte: Prefeitura Municipal de Londrina

 

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por Ederson Von Mühlen, Analista Regra de Negócios SKILL – TOP na Exactus Software