icms-St SP

Novidade: ICMS-ST São Paulo – Comunicado autoriza o ressarcimento de créditos desde 19-10-201

Novo comunicado define o ressarcimento da diferença do ICMS-ST quando o valor de preço de venda ao consumidor final praticado pelo varejista for inferior à base de cálculo utilizado pelo substituto.

Onde se lê:

Mesmo após a decisão definitiva prolatada em 19/10/2018 pelo STF em recurso com repercussão geral, abrangendo todos os Estados da Federação, estabelecendo que:

“É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.

Leia-se:

Mesmo após a decisão definitiva prolatada em 19/10/2016 pelo STF em recurso com repercussão geral, abrangendo todos os Estados da Federação, estabelecendo que:

“É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.