Recisão

Multa de 10% na rescisão de contrato de trabalho é extinta

Através do artigo 25 da Medida Provisória 905/2019 – cuja publicação no Diário Oficial da União ocorreu em 12/11/2019, foi extinta, a partir de 1º de janeiro de 2020, a multa de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho.

Os ajustes necessários já estão sendo realizados no sistema WINNER (Folha de Pagamento) para que a partir de 01/01/2020 o sistema automaticamente deixe de gerar o evento virtual VCFM  referente a multa de 10%.

Até lá a multa deve ser recolhida normalmente.

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios