Mudanças nas faixas e valores do salário-família

Mudanças nas faixas e valores do salário-família

A reforma da previdência, publicada no Diário Oficial da União em 13/11/2019, também gerou mudanças nas faixas e valores do salário-família. Até que a lei discipline o acesso a este benefício, a Emenda Constitucional mantém a título de salário-família apenas a faixa de R$ 46,54 para trabalhadores com rendimentos até R$ 1.364.43.

Leia na íntegra:

Art. 27. Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 1º ……………………………………………………………………………………………..

§ 2º Até que lei discipline o valor do salário-família, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, seu valor será de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:

I – ………………………………………………………………………………………………..

II – ……………………………………………………………………………………………….

III – nos demais casos, na data de sua publicação.

Os ajustes no sistema WINNER (Folha de Pagamento) em relação ao salário-família foram liberados no dia 20/11/2019.