mp936

MP 936/2020 – Suspensão e a Redução Proporcional da Jornada e do Salário

No dia 01/04/2020 foi publicado a Medida Provisória 936, que dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

Especificamente em relação a Suspensão e a Redução Proporcional da Jornada e do Salário, a MP menciona o seguinte:

Seção III

Da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário

Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:

I – preservação do valor do salário-hora de trabalho;
II – pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e
III – redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais:

a) vinte e cinco por cento;
b) cinquenta por cento; ou
c) setenta por cento.

Parágrafo único. A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado:

I – da cessação do estado de calamidade pública;
II – da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou
III – da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

Seção IV

Da suspensão temporária do contrato de trabalho

Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

§ 1º A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

§ 2º Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:

I – fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e

II – ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

§ 3º O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:

I – da cessação do estado de calamidade pública;
II – da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou
III – da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

§ 4º Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

I – ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;
II – às penalidades previstas na legislação em vigor; e
III – às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

§ 5º A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado, observado o disposto no caput e no art. 9º.

Em consequência disto, os seguintes ajustes foram realizados no sistema Winner (Folha de Pagamento) para atender estas medidas:

Incluímos no cadastro de afastamentos em \Cadastro\Afastamentos, os seguintes motivos:
936 – MP 936/2020 – Programa Emergencial – Sem Ajuda Compensatória
Este motivo de afastamento deve ser indicado nos casos onde o empregador e empregado fizeram acordo de suspensão do contrato de trabalho de até 60 dias, sem ajuda compensatória.
937 – MP 936/2020 – Programa Emergencial – Com Ajuda Compensatória
Este motivo de afastamento deve ser indicado nos casos onde o empregador e empregado fizeram acordo de suspensão do contrato de trabalho de até 60 dias, onde a empresa, por ter auferido, no ano-calendário de 2019 receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), se faz necessário que a suspensão do contrato de trabalho ocorra mediante pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado.

Incluímos em \Cadastro\Redução da Jornada e Salário – MP 9382020, um novo cadastro onde o usuário poderá indicar os casos onde o empregador e empregado fizeram acordo de redução proporcional da jornada e do salário de até 90 dias.
No novo cadastro o usuário deve informar a chapa e contrato, a data de início e término do acordo, e o percentual de redução da jornada. Poderá também, se for o caso, informar o valor da ajuda compensatória e a data de antecipação do término da redução da jornada.

Incluímos no editor de relatórios em \Relatórios\Gerador de Relatórios\ Relatórios Exaedit, dois modelos de aditivos de contrato individual de trabalho em relação a Suspensão Temporária de Contrato e a Redução Proporcional da Jornada e do Salário.
Os modelos foram disponibilizados a título de sugestão e devem ser avaliados pelo departamento jurídico da empresa e, se necessário, ajustados.
MP936_Aditivo_Reducao_da_Jornada.RTF
MP936_Aditivo_Suspensao_do_Contrato.RTF

Incluímos em \Utilitários\Exportação\Programa Emergencial – MP 936/2020, o mecanismo onde o usuário poderá gerar o arquivo com as informações de suspensão do contrato, ou ainda, da redução proporcional da jornada e do salário, e transmiti-lo ao governo através do site do Empregador WEB.
Na tela de geração do arquivo o usuário deve informar o período que deseja considerar na geração do arquivo. Não é necessário informar nome e extensão do arquivo. O nome do arquivo será “MP938_XXXX_DDMMMAA_DDMMMAA”, onde XXXX representa o código da empresa corrente e DDMMMAA o período considerado na geração do arquivo.
Os dados bancários, para disponibilização do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, poderão ser considerados na geração do arquivo, desde que estejam informados nos dados do contrato dos trabalhadores. Os dados bancários são opcionais, pois nem todo trabalhador possui conta bancária.

Observação importante! Neste primeiro momento estamos liberando apenas os cadastros para a informar a suspensão do contrato ou a redução proporcional da jornada e do salário, assim também como o mecanismo de geração destas informações ao governo através do site do Empregador WEB. Ainda se encontra em desenvolvimento os ajustes no cálculo da folha de pagamento em consequência dos reflexos das medidas estabelecidas na MP citada acima.

Os programas relacionados com estes ajustes serão disponibilizados no próximo Hotfix.

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
Exactus Software Ltda
cristiano@exactus.com.br
www.exactus.com.br
(43) 3372-7000