Medidas Trabalhistas

MP 927/2020 – Medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade

No dia 22/03/2020 foi publicado a Medida Provisória 927, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e de outras providências.

Especificamente em relação as Férias, a MP menciona o seguinte:

CAPÍTULO III

DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

Art. 6º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

§ 1º As férias:

I – não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e

II – poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

§ 2º Adicionalmente, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

§ 3º Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas, nos termos do disposto neste Capítulo e no Capítulo IV.

Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas.

Art. 8º Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Parágrafo único. O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o prazo a que se refere o caput.

Art. 9º O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Art. 10. Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

CAPÍTULO IV

DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

Art. 11. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Art. 12. Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Em consequência disto, os seguintes ajustes foram realizados no sistema Winner (Folha de Pagamento) para atender estas medidas:

– Considerando que o Terço Constitucional sobre as férias gozadas ocorridas entre os dias 22/03/2020 a 19/07/2020 poderão ser pagas até a data da gratificação natalina, ao indicar este período na preparação das férias, o sistema apresentará a seguinte mensagem:

Atenção!
Entre o período de 22/03/2020 a 19/07/2020 (120 dias), poderá ser concedida férias coletivas ou individuais, sem o pagamento do valor relativo ao terço constitucional.
Deseja Pagar o Adicional Constitucional (1/3)?
[Sim]    [Não]

Se a opção for igual a “Sim”, nada muda, ou seja, o sistema gera normalmente o Terço Constitucional nas férias. Mas se a opção for “Não”, o próprio sistema desmarcará o campo “Pagar Adicional Constitucional(1/3)?” e deixará de considerar este provento no cálculo das férias, conforme estabelece a MP.

– Em relação ao campo “Data do Aviso“, para as férias com data de gozo entre os dias 22/03/2020 a 19/07/2020, o sistema apresentará automaticamente neste campo os dois dias (48 horas) que antecede o início de gozo das férias, conforme estabelece a MP.

– Em relação ao campo “Data do Recibo“,  para as férias com data de gozo entre os dias 22/03/2020 a 19/07/2020, o sistema apresentará automaticamente neste campo o 5o dia útil do mês subsequente ao de início do gozo das férias, conforme estabelece a MP.

– Em relação a remuneração de férias, nada muda, ou seja, o sistema continua considerando seu valor no cálculo das férias. A diferença, como já mencionamos acima, é que o pagamento das férias poderá ser realizado até o 5o dia útil do mês subsequente ao de início das férias.

Os programas relacionados com estes ajustes serão disponibilizados no próximo Hotfix.

Cristiano Ribas
Analista de Regras de Negócios
Exactus Software Ltda
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