Benefícios Fiscais

Instruções gerais sobre Importações de Benefícios Fiscais RICMS/PR – 2018

 

Foi disponibilizado na Versão 3.05.07 do TOP novos recursos relacionados à importação dos Benefícios Fiscais informados na NF-e e NFC-e, para atendimento da geração consolidada dos códigos específicos de benefícios fiscais no Registro E115 da EFD – Escrituração Fiscal Digital.

De acordo com a “Norma de Procedimento Fiscal nº 053/2018” (NPF 53/2018), será obrigatória a inserção de código específico nos documentos fiscais eletrônicos, identificando os benefícios fiscais previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, no campo “cBenef” da NF-e e NFC-e, conforme disposto abaixo:

            “Art. 1º. Será obrigatória a inserção de código específico nos documentos fiscais eletrônicos, identificando os benefícios fiscais previstos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017, no campo “cBenef” da:

            I – NF-e – Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, a partir de 3 de setembro de 2018;

            II – NFC-e – Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, a partir de 5 de novembro de 2018.

            Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.

Segue abaixo identificação do campo “cBenef” na NF-e e NFC-e:

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Além disso, de acordo com a mesma NPF 53/2018, os valores das operações de saídas, referentes aos códigos específicos de benefícios fiscais, deverão ser informados no Registro E115 da EFD – Escrituração Fiscal Digital, conforme disposto abaixo:

            “Art. 2.º Os valores das operações de saídas, referentes aos códigos específicos a que se refere o “caput” do art. 1º desta norma, deverão ser informados no Registro E115 da EFD – Escrituração Fiscal Digital.”

Segue abaixo, “Tabela II – 5.2 – TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS”, conforme NPF 52/2018:

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Existem ainda algumas dúvidas relacionadas ao valor que deve ser gerado no Registro E115, já que nem todo o CST ICMS possuem o valor NÃO tributado destacado no documento fiscal, devido a um benefício fiscal. Como por exemplo, nos casos da parcela de ICMS Próprio e ICMS ST não tributados em função de redução de BC não estão destacados no documento. Assim como nas operações totalmente Isentas, Não tributadas ou com Suspensão que também não possuem valores destacados. De acordo com Tabela acima deve ser gerado “o valor do imposto do item destacado no documento fiscal – se não houver imposto, preencher com “0& quot; (zero)”.

Para mais detalhes, acessar a orientação disponível na área de conhecimento, conforme link abaixo:

http://www6.exactus.com.br:8080/helpDesk/index.xhtml?conhecimento=810

Fonte: Escrita Fiscal – Exactus

Ederson Von Mühlen
Analista de Negócios