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Inscrição Estadual na Sefaz-MA

A Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) estabeleceu em 2015 que após o deferimento do pedido de registro no cadastro do ICMS, a empresa “novata” terá que transmitir pelo portal da SEFAZ na Internet documentos que comprovem a origem e a integralização do capital social, a existência física e a capacidade operacional da empresa.

O capital social pode ser comprovado por recibos de depósito bancário, recibos de transferência de valores e integralização em bens com registro de transferência lavrado em cartório.
Já a existência física e capacidade operacional devem ser comprovadas pela cópia do alvará de funcionamento expedido pelo município, cópia do registro de imóvel, ou contrato de aluguel, além do registro no Conselho Federal do contador da empresa.

Esse procedimento é necessário para que a empresa passe a recolher o ICMS no dia 20 de cada mês subsequente ao das operações, e não mais nos Postos Fiscais. A Sefaz-MA tem 15 dias para avaliar os documentos enviados e se não o fizer, a empresa será considerada ativa.

Fonte: Sefaz-MA

Elaborado em 14/04/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP