RECEITA FEDERAL

Governo propõe alteração do CTN

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PLC) propondo alteração do Código Tributário Nacional (CTN) no que se refere ao sigilo fiscal. A intenção é permitir a divulgação de informação por parte da Fazenda Pública dos incentivos ou benefícios de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Com a alteração, será possível informar o montante da renúncia de arrecadação ou em perda de recursos públicos decorrentes de incentivos ou benefícios tributários.

Fonte: Receita Federal

Elaborado em 13/05/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP