Diario Oficial da União

Gestante ou Lactante – Operações e Locais Insalubres

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 11/05/2006 a Lei 13.287, que entre outras coisas acrescenta o artigo 394-A à CLT para dispor que a empregada gestante ou lactante deverá ser afastada, enquanto durar o período de gestação e lactação, de qualquer tipo de atividade, operações ou locais insalubres, devendo neste tempo exercer suas atividades em local salubre.

Fonte: Diário Oficial da União

Por Cristiano Ribas, Analista de Regras de Negócios na Exactus Software