Fazenda estadual do ES autoriza contribuinte do Simples

Fazenda estadual do ES autoriza contribuinte do Simples usar máquinas de cartão sem ECF

O Governo do Espírito Santo publicou um decreto que passa a permitir aos contribuintes do Simples Nacional com faturamento anual até R$ 360 mil, dispensados do uso do emissor de cupom fiscal (ECF), que possam utilizar recebimento em cartões de crédito ou débito, através de máquinas do tipo POS, sem que percam a dispensa de uso de ECF.

A única condição imposta é a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), caso contrário, não terão direito ao benefício. A permissão vem atender a uma antiga reivindicação das entidades de apoio às micro e pequenas empresas porque, antes, para utilizar as máquinas de cartão era necessário o uso de ECF.

Solução de dúvidas pode ser feita pelo email: svarejo@sefaz.es.gov.br.

Fonte: Sefaz-ES

Elaborado em 24/06/2014

por Ederson Von Mühlen, Analista Regra de Negócios SKILL – TOP na Exactus Software

 

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