sefazPB

Entrega da DeSTDA passa para dia 28 do mês seguinte

A Secretaria da Fazenda da Paraíba (Sefaz-PB) informa que a partir do mês de outubro o prazo para entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) passará para dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. O prazo limite de envio do arquivo do DeSTDA era dia 20 até o mês de setembro.

De acordo com Sefaz o prazo foi alterado pelo Ajuste Sinief nº 15/2016 (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Segue abaixo nova redação do Ajuste Sinief nº 12/2015 que institui a DeSTDA depois da alteração conforme Ajuste Sinief nº 15/2016:

  • “Nova redação dada à cláusula décima primeira pelo Conv. ICMS 15/16, efeitos a partir de 01.10.16”.

    Cláusula décima primeira. O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

  • Redação original, efeitos até 30.09.16.

    Cláusula décima primeira. O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Fonte: Sefaz-PB

Elaborado em 13/10/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP