simples nacional

Aprovado endereço residencial para Simples

O projeto de lei da Câmara que autoriza microempresários a adotarem a própria residência como endereço para as empresas foi aprovado pelo plenário do Senado sem alterações e segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

A norma altera a Lei Complementar nº 123/06 (Lei do Simples) permitindo aos microempreendedores usar a própria casa como sede comercial, sempre que não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. Com a alteração, ficam afastadas as restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.

Fonte: Agência Brasil

Elaborado em 30/03/2016

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP