PIS E COFINS

Decisão do STF tira ICMS da BC de PIS e Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento de Recurso Extraordinário (RE) com repercussão geral, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide na base de cálculo para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS).

O entendimento utilizado foi de que o ICMS não pode ser usado na base de cálculo do PIS e da Confins porque não faz parte do faturamento das empresas. Faturamento, para a corte, é o patrimônio adquirido pelas empresas com as vendas, excluindo-se os impostos, não podendo ser considerado como ingresso definitivo na receita bruta.

A estimativa é de que a decisão será aplicada a 8,2 mil processos que estavam parados aguardando manifestação do STF para serem julgados. O impacto previsto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é de queda na arrecadação de aproximadamente R$ 20 bilhões ao ano. Não foi fixada uma data para aplicação da decisão, mas a ministra Cármen Lúcia entendeu que deve haver um pedido formal de modulação dos efeitos.

Fonte: STF

Elaborado em 21/03/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP