Contrato

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

No dia 11 de novembro de 2019, o Governo Federal, por meio da MP 905/2019, instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

O Contrato Verde e Amarelo vai estimular a criação de novos postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos de idade no período entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022.

Como o principal objetivo do Contrato Verde e Amarelo é ajudar o jovem trabalhador a conquistar o registro de seu primeiro emprego na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), nessa modalidade, as empresas só poderão contratar jovens que ainda não tiveram seu primeiro emprego formal.

Vale ressaltar que os contratos de menor aprendiz, de experiência, de trabalho intermitente e de trabalhador avulso não podem ser considerados como “primeiro emprego”. Desta forma, caso o candidato tenha trabalhado em alguma das modalidades acima, não haverá nenhum impedimento em ser contratado na modalidade Verde e Amarelo.

Idade, salário e direitos

O trabalhador deve ter entre 18 e 29 anos de idade, obrigatoriamente.

A remuneração não pode ultrapassar o limite de 1,5 salário-mínimo nos primeiros 12 meses de contratação.

O trabalhador terá direito ao 13º proporcional e as férias proporcionais com acréscimo de um terço.

É permitida a realização de, no máximo, 2 horas extras, que deverão ser pagas com o acréscimo de 50% do valor da hora normal. No entanto, elas devem ser estabelecidas previamente por acordo individual ou por norma coletiva de trabalho.

FGTS

No Contrato Verde e Amarelo, o depósito mensal do FGTS será na base de 2%, não importando o valor da remuneração.

Previdência Social

A multa sobre o saldo da conta do FGTS, por sua vez, será de 20%, independentemente do motivo da demissão do funcionário.

Limites

A contratação na modalidade de Contrato Verde e Amarelo deverá ser feita exclusivamente para novos postos de trabalho.

Na modalidade deste Contrato, a empresa está limitada a contratar até 20% do total de seus empregados. A folha do mês anterior à contratação será usada como base para quantificar o número de funcionários.

Nas empresas com menos de 10 funcionários, é permitida a contratação de até 2 funcionários na modalidade Verde e Amarelo.

No entanto, quando essa quantidade for superada, a empresa deverá seguir, normalmente, a regra dos 20%.

Além disso, para evitar que a empresa demita funcionários visando à recontratação dos mesmos nesta modalidade, a medida provisória determina que um funcionário demitido só poderá ser recontratado após 180 dias da sua demissão.

Essa regra não se aplica, no entanto, aos casos que não se caracterizam como primeiro emprego (menor aprendiz, contrato de experiência, trabalhador intermitente e trabalhador avulso).

Prazo do Contrato

O Contrato Verde e Amarelo, em regra, será considerado por prazo determinado e poderá ter duração de, no máximo, dois anos.

Dessa maneira, caso a duração do contrato ultrapasse os 2 anos, ele será convertido, automaticamente, em contrato por prazo indeterminado, que é a modalidade mais comum hoje em dia.

Isenções

Ficam as empresas isentas das seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo:

I – contribuição previdenciária prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

II – salário-educação previsto no inciso I do caput do art. 3º do Decreto nº 87.043, de 22 de março de 1982; e

III – contribuição social destinada ao:

a) Serviço Social da Indústria – Sesi, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946;
b) Serviço Social do Comércio – Sesc, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946;
c) Serviço Social do Transporte – Sest, de que trata o art. 7º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993;
d) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai, de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942;
e) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946;
f) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat, de que trata o art. 7º da Lei nº 8.706, de 1993;
g) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae, de que trata o § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990;
h) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970;
i) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991; e
j) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop, de que trata o art. 10 da Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001.

Os ajustes no sistema WINNER (Folha de Pagamento) em relação a esta modalidade de contratação será liberada até o final de dezembro de 2019.