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Confaz ratifica convênio para concessão de parcelamento de ICMS no ES

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou a ratificação do Convênio ICMS nº 56/2014, o qual altera o Convênio ICMS nº 157/2013, o qual autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

A ratificação está contida no Ato Declaratório SE/Confaz nº 6/2014 e é medida necessária para que o estado possa conceder benefícios aos seus contribuintes legalmente.

Fonte: DOU

Elaborado em 25/06/2014

por Ederson Von Mühlen, Analista Regra de Negócios SKILL – TOP na Exactus Software

 

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