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ALERTA da Receita sobre a utilização de “imunidade/Isenções/reduções” sem amparo legal no PGDAS-D.

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou notícia sobre a utilização indiscriminada de “imunidade”, “isenção/redução – cesta básica” e “lançamento de ofício” para qualquer tributo no preenchimento do PGDASD, sem amparo legal, reduzindo os valores devidos dos tributos apurados no Simples Nacional.

De acordo com o Comitê Gestor as opções de “imunidade”, “isenção/redução – cesta básica” e “lançamento de ofício” ficaram restritas às atividades/tributos em que a sua ocorrência é possível. Sendo assim, segue abaixo as alterações no preenchimento do PGDASD:

1) Foi excluída a possibilidade de marcar “isenção/redução – cesta básica” para os tributos PIS e Cofins, porque, apesar de prevista na Lei Complementar 123/06, ainda não há lei específica concedendo tal benefício aos optantes pelo Simples Nacional.

2) Além disso, também foi retirada a possibilidade de marcar “lançamento de ofício”, para todos os tributos federais, mantendo a opção para ICMS e ISS.

A Receita Federal avisa que todas as declarações do PGDASD estão passando por malha fiscal. E alerta a todos os contribuintes que fizeram uso indevido das opções apresentadas devem regularizar sua situação, retificando suas declarações (PGDASD), gerando e pagando o DAS Complementar para evitar futuras penalidades. Segue abaixo, algumas situações elencadas pela Receita que podem causar erros no preenchimento das declarações:

  • Empresa optante pelo Simples Nacional não pode aproveitar isenções/reduções e outros benefícios tributários, como alíquota zero, concedidos a não optantes (ver Perguntas e Respostas, item 9.7);
  • As isenções/reduções de ICMS concedidas genericamente não se aplicam às empresas optantes pelo Simples Nacional (ver Perguntas e Respostas, item 9.3). Para saber se determinada isenção/redução pode ser usufruída por empresa do Simples Nacional, procure informações na Secretaria de Fazenda do seu Estado;
  • Sobre a imunidade de papel, livros, revistas e periódicos, consulte o Perguntas e Respostas, item 9.8;
  • Empresa optante pelo Simples Nacional que revende mercadorias sujeitas à tributação monofásica de PIS e Cofins, estando no PGDAS-D, não deve marcar “imunidade tributária”, e sim “tributação monofásica de PIS e Cofins” (ver Perguntas e Respostas, item 7.23). Se marcou imunidade, retifique as informações;
  • Da mesma forma, se revende mercadorias sujeitas à substituição tributária de PIS e Cofins, não deve marcar “imunidade tributária”, e sim “substituição tributária de PIS e Cofins” (ver Perguntas e Respostas, item 6.6, Nota).

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Segue link da Noticia na integra:

https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=c00115eb-8201-4742-8a23-ac30dfd82be5

Segue link do perguntas e respostas:

https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx

Fonte: Portal Simples Nacional

Elaborado em 21/08/2017

Por Ederson Von Mühlen – Analista Regra de Negócios SKILL – TOP

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